Tema 1.121: STF discute limites do compartilhamento de dados fiscais com a Justiça Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando, no âmbito do RE 1.296.829 (Tema 1.121 da repercussão geral), a constitucionalidade do compartilhamento de informações fiscais entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para instruir representações por doações eleitorais acima do limite legal. O caso teve origem em uma representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra uma doação feita por pessoa física em valor superior ao permitido, mas a prova foi considerada ilícita pela instância anterior, o que levou o MPE a recorrer ao STF.

O mecanismo questionado foi estabelecido pela Portaria Conjunta SRF/TSE 74/2006, que autoriza o intercâmbio de dados entre os dois órgãos: o TSE repassa informações das prestações de contas com a identificação dos doadores, e a Receita Federal cruza esses dados com as declarações de imposto de renda, reportando inconsistências. O Ministério Público Eleitoral não participa diretamente desse fluxo.

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro Cristiano Zanin entendeu que o compartilhamento interfere no direito fundamental à privacidade e que as exceções previstas no artigo 198, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN) não abrangem a hipótese. Segundo o relator, uma portaria conjunta não seria instrumento suficiente para restringir o sigilo fiscal. O julgamento, porém, foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

A controvérsia também envolve a distinção entre este caso e o Tema 990, em que o STF reconheceu a legitimidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia. No Tema 1.121, a discussão se dá em âmbito cível-eleitoral, com sanção de multa, e não penal. Além disso, a informação relevante – a identificação do doador que excedeu o limite – resulta do cruzamento de duas bases coletadas para finalidades distintas, o que, segundo o artigo, exigiria fundamento normativo próprio.

O debate ocorre ainda em um contexto normativo alterado pela Emenda Constitucional 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe critérios como finalidade, adequação e necessidade ao tratamento de dados pelo poder público. Como o caso é eleitoral, não incide a exclusão prevista no artigo 4º, III, da LGPD, relativa a investigações penais.

A tese a ser fixada pelo STF poderá ter impacto para além do caso concreto, alcançando convênios e acordos de cooperação que movimentam dados entre fiscos, agências reguladoras, órgãos de controle e Ministério Público. Se prevalecer a necessidade de lei formal e específica para restringir o sigilo, fluxos hoje tratados como rotina administrativa podem ser questionados, inclusive a licitude de provas deles derivadas em processos sancionadores.