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Resolução Anac 800/2026 autoriza suspensão de passageiro por indisciplina gravíssima; artigo defende controle proporcional e STF ainda julga Tema 1.417.
A 2ª Turma do STJ negou recurso do MP-SP e manteve afastamento de improbidade administrativa contra funcionário que desviou rota com moto oficial, por ausência de comprovação de dolo específico.
Parecer da AGU conclui que o art. 54 do Regulamento das PDPs não permite compras diretas fora da fase III, quando há efetiva transferência de tecnologia.
Apesar da promessa de simplificação, a transição para o novo sistema tributário pode multiplicar disputas judiciais e administrativas, envolvendo desde alíquotas indefinidas até a fiscalização descentralizada.
ANJL e IBJR pedem ao STF a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória que baniu apostas esportivas e cassinos online. Entidades citam prejuízos bilionários e quebra de mercado.
O 5º Núcleo de Justiça 4.0 Cível Privado do TJ-MG cassou sentença antecipada que condenou consumidora ao pagamento de dívida sem esclarecer a evolução do débito. Caso voltará para reabertura da instrução e perícia contábil.
Consulta pública no e-Cidadania soma mais de 150 mil manifestações sobre a MP 1.394/2026, que proíbe cassinos online e plataformas de apostas esportivas.
O STF vai definir se a imunidade recíproca afasta o IPTU sobre bens públicos afetados a serviços concedidos, inclusive quando a exploração for feita por empresa privada. Temas 1.398 e 1.297 estão em repercussão geral.
Resolução 5.343 do CMN veda fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir expectativa de ganho em ações ou arbitragens antes do trânsito em julgado. Regra vale a partir de 13 de outubro de 2026.
Ministro do STF considerou que remoção da publicação no X foi 'destituída de motivação e proporcionalidade'; decisão abrange conteúdos excluídos com base no mesmo fundamento.
A 4ª Turma do STJ validou gravação ambiental feita por aluno sem ciência da instituição de ensino, em conversa ocorrida no departamento jurídico, por tratar de questão administrativa, não de advocacia.
A 1ª Seção do STJ fixou tese que autoriza o INSS a cancelar, na via administrativa, benefícios por incapacidade concedidos por decisão transitada em julgado, desde que com perícia e devido processo legal.
Análise do Conjur aponta que a Lei 14.754/2023 tributou anualmente holdings offshore, mas ETFs irlandeses permitem diferimento e retenção reduzida.
Repercussão institucional não basta para caracterizar crime militar; STF exige bem jurídico ligado à função castrense, como mostra o Inquérito 4.923/DF.
Em acórdão que manteve arquivamento de AIJE contra a Jovem Pan, TSE esclarece que emissoras outorgadas podem criticar, mas não podem ajudar ou prejudicar candidatos.
Parecer da PGFN afirma que o artigo 6º da Lei Complementar 214/2025 apenas explicita hipóteses fora da materialidade do IBS e da CBS, sem conceder benefícios fiscais.
Terceira Turma define que embargos de declaração só podem ser considerados manifestamente incabíveis se a inadequação for flagrante e imediata, sem análise retroativa.
Seção Especializada em Dissídios Coletivos validou a paralisação nacional e fixou reajuste de 4,09% retroativo à data-base; dias parados poderão ser compensados em finais de semana.
