Limites da ordem administrativa militar: STF define critério para competência da Justiça Militar

A Lei nº 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar ao alterar o artigo 9º, II, do Código Penal Militar, permitindo que delitos da legislação penal comum sejam absorvidos pela esfera castrense quando praticados nas circunstâncias legais. Apesar da ampliação, a reforma não converteu a Justiça Militar em foro geral para crimes cometidos por militares — premissa que orienta a discussão sobre os limites da chamada "ordem administrativa militar".

O problema da expressão "ordem administrativa militar"

O artigo 9º, II, "e", do CPM exige, para a configuração do crime militar, que a conduta atinja o patrimônio sob administração militar ou a ordem administrativa militar. O risco apontado na interpretação do dispositivo é o de que a mera repercussão negativa de um delito sobre a imagem da corporação seja tratada como lesão à ordem administrativa, criando uma circularidade: o agente é militar, pratica crime grave, o fato gera desgaste institucional, e esse desgaste passa a justificar a competência da Justiça Militar. Nesse raciocínio, o requisito objetivo nasceria da própria condição pessoal do acusado, aproximando a competência ratione materiae de uma competência ratione personae.

Critérios constitucionais e o precedente do STF

A Constituição Federal vincula a competência da Justiça Militar à prática de crimes militares definidos em lei (artigos 124 e 125, § 4º), sem instituir foro determinado pela condição funcional do acusado. No âmbito estadual, a condição de militar não dispensa a demonstração da natureza militar da infração. Além disso, o princípio do juiz natural (artigo 5º, LIII, da CF) impõe cautela na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados empregados para definir competência penal.

No Inquérito 4.923/DF, o ministro Alexandre de Moraes afastou a competência da Justiça Militar para investigar integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares relacionados aos fatos de 8 de janeiro de 2023. A decisão não se restringiu aos crimes contra o Estado democrático de Direito: alcançou o conjunto dos delitos investigados — ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado e associação criminosa armada —, adotando como critério a relação entre o bem jurídico atingido e a função castrense.

Impacto prático para a advocacia

O precedente estabelece parâmetro relevante: a gravidade dos fatos ou a repercussão institucional não é suficiente, por si só, para militarizar uma infração. A pergunta juridicamente adequada é outra: qual bem, atividade ou aspecto concretamente identificável da ordem administrativa militar foi atingido e qual o vínculo material com a função castrense. Para a defesa de militares, o critério oferece instrumento objetivo para questionar a competência da Justiça Militar em casos de delitos comuns que apenas repercutam negativamente sobre a imagem da corporação.