PGFN: lista do art. 6º da LC 214/2025 não autoriza interpretação extensiva do IBS e da CBS

Natureza jurídica do artigo 6º da LC 214/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 293/2026/MF, manifestou-se sobre o artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da reforma tributária. No documento, a PGFN sustenta que o dispositivo não cria benefícios fiscais, mas apenas explicita hipóteses que estão fora da materialidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo a manifestação, a lista tem caráter exemplificativo, mas não pode ser usada como base para interpretação analógica, extensiva ou indutiva.

O parecer também afirma que outras hipóteses de não incidência somente poderiam ser reconhecidas pelas procuradorias competentes. A manifestação, contudo, não é pacífica: há quem sustente que a lista de exemplos integra a interpretação sistemática da materialidade tributária e que o contribuinte também pode formular a tese de não incidência, cabendo à administração decidir e ao Judiciário controlar.

O que isso significa na prática?

Para o advogado, o ponto central é o seguinte: a lista do artigo 6º não é um rol fechado de hipóteses de não incidência, mas também não é uma cláusula aberta que permite afastar a tributação por mera semelhança econômica. A PGFN reconhece que o dispositivo delimita a incidência por meio de exemplos, o que, segundo a leitura crítica da manifestação, o torna relevante para a interpretação da fronteira entre movimentação econômica e operação tributável.

A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS e a CBS, ainda será regulamentada e aplicada na prática. O parecer da PGFN é uma orientação interna, não uma decisão judicial ou norma vinculante. Portanto, contribuintes e procuradorias podem divergir sobre a interpretação do artigo 6º, e a controvérsia tende a ser resolvida caso a caso, com base na Constituição, na lei complementar e nos princípios do Sistema Tributário Nacional.

Impacto para a rotina do advogado

• Atenção à materialidade: A simples circunstância de um negócio estar sujeito ao ITBI, ao ITCMD ou a outro tributo não exclui, por si só, a incidência de IBS e CBS. É preciso verificar se o fato se enquadra na materialidade constitucional e nos artigos 4º e 5º da LC 214/2025.

• Limites da interpretação: O artigo 108 do Código Tributário Nacional admite a analogia apenas quando não houver disposição expressa e veda que dela resulte a exigência de tributo não previsto em lei. Já o artigo 111 reserva a interpretação literal para normas sobre suspensão ou exclusão do crédito, isenção e dispensa de obrigações acessórias.

• Controle da interpretação administrativa: A posição da PGFN reforça a importância de que a interpretação oficial seja pública, motivada, verificável e contestável, especialmente em um sistema digital de apuração. O contribuinte pode formular tese de não incidência, e a divergência pode ser submetida a controle judicial.