Senado recebe mais de 150 mil votos em consulta pública sobre MP que proíbe bets

O Senado Federal registrou, até domingo (27.set.2026), mais de 150 mil votos na consulta pública sobre a medida provisória que proíbe a operação de cassinos online e de plataformas de apostas esportivas. Pelo e-Cidadania, os votos favoráveis à medida adotada pelo governo somaram 92.408 (60%), enquanto os contrários foram 61.300 (40%). A participação é feita com contas vinculadas ao gov.br.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25.set.2026), a MP 1.394/2026 entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União. Com isso, novas apostas deixaram de ser permitidas no país. Os saldos dos apostadores ficarão disponíveis para saque até 5 de outubro; publicidades e marcas de patrocínio das casas de apostas têm o mesmo prazo para serem totalmente removidas dos ambientes físico e digital.

A norma ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não caducar. Para a fiscalização, o governo reforçará a derrubada de sites ilegais em ações coordenadas com a Anatel e com as lojas de aplicativos das big techs. A medida também prevê:

• proibição de transferências bancárias para apostas;
• varredura automática em sites e aplicativos para identificação e derrubada de sites ilegais;
• bloqueio de contas bancárias usadas ilegalmente para apostas.

A Advocacia-Geral da União buscará a expropriação de contas de apostas ilegais, com o objetivo de destinar os recursos para a segurança pública.