CMN proíbe FIDCs de comprar direitos sobre disputas judiciais sem decisão definitiva

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 24 de setembro de 2026, a Resolução 5.343, que veda aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) a compra de direitos cujo resultado ainda dependa de ação judicial ou arbitragem. Com a nova regra, deixa de ser possível adquirir a expectativa de ganho em um processo antes de uma decisão definitiva, prática que era admitida até então.

A restrição à aquisição entra em vigor em 13 de outubro de 2026. Os fundos que já tenham esses ativos em carteira poderão mantê-los, mas deverão cumprir, a partir de 4 de janeiro de 2027, obrigações adicionais de transparência: informar mensalmente o processo judicial de origem, o vendedor do direito e o montante detido, além de adotar critérios de avaliação verificáveis, revisar o valor sempre que houver decisão relevante no processo, submeter as informações a auditoria independente e divulgar a separação dos créditos por ente devedor — União, estados, Distrito Federal e municípios.

A medida tem como objetivo prevenir fraudes e manipulações no mercado de capitais. Como boa parte dos direitos negociados envolvia ações contra a União, autarquias e fundações, a transformação da expectativa