Associações acionam STF contra MP que proibiu bets no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram, nesta segunda-feira (28.set.2026), pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. O documento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que tratam do mercado de apostas, e alega inconstitucionalidade da norma.

A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25.set), baniu tanto os jogos de cassino online, como o 'Tigrinho', quanto as plataformas de apostas esportivas, incluindo as de futebol. Os saldos dos apostadores permanecerão disponíveis para saque até 5 de outubro.

No pedido, as entidades argumentam que a medida não se limita a ajustar, restringir ou condicionar uma atividade regulada. Elas sustentam que o ato do Poder Executivo extingue, por completo e em poucos dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo, e que a União explora desde 1º de janeiro de 2025, por meio de autorizações onerosas a termo, preservando apenas as modalidades lotéricas estatais.

As associações citam 'prejuízos irreparáveis para o próprio país' e a deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios. 'Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial', concluem.