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A 2ª Turma do STJ decidiu que a execução de honorários sucumbenciais pode prosseguir sem aguardar a conclusão da compensação tributária do crédito principal, reafirmando a autonomia do direito do advogado.
Para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, a operação continuada sem impugnação formal convalidou eventuais falhas na COF; multa por rescisão antecipada foi reduzida.
1ª Câmara do TRT-15 manteve rescisão indireta por falta de depósito do FGTS e confirmou ordem para a empresa retificar a CTPS, que registrara pedido de demissão.
A 6ª Turma do TST manteve decisão que reconheceu a uma industriária o direito de aderir a PDV instituído durante o aviso prévio indenizado, por considerar o contrato ainda vigente.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP anulou protesto falimentar feito por edital quando a empresa tinha endereço conhecido, afastando a decretação de quebra.
Além dos impactos fiscais, a reforma tributária do consumo impõe desafios de comunicação e transparência na formação de preços, aproximando o Direito Tributário do Direito do Consumidor.
Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta de operador de caixa submetido a escala 9×1 e condena supermercado a pagar R$ 10 mil de danos morais.
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou ressarcimento a concessionária que pedia repasse de tributos recuperados pela montadora. Relator considerou PIS e Cofins tributos diretos.
3ª Turma do TRT-10 decidiu que execução trabalhista deve permanecer limitada aos devedores indicados em acordo homologado, sem alcançar ex-sócia excluída do polo passivo.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP anula cláusula de casa residual e determina reajuste anual, com devolução em dobro do que foi pago a mais.
A 3ª Turma do STJ julga embargos sobre a necessidade de anular assembleia antes de ação de responsabilidade contra administrador. Pedido de vista suspendeu a análise.
35ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de incorporadora que reteve chaves de apartamento por saldo devedor de R$ 86 mil após repasse do financiamento habitacional.
O TRE-RJ negou, por unanimidade, o registro de candidatura de Anthony Garotinho ao governo. A decisão mantém a suspensão de seus direitos políticos por oito anos.
O STF decidiu que trabalhadores com renda de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de Justiça do Trabalho sem comprovação formal; acima do teto, o benefício exige demonstração de insuficiência de recursos.
Ministro André Mendonça enviou manifestação a Edson Fachin defendendo a manutenção do afastamento cautelar de Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, e rebatendo os argumentos da AGU.
Análise publicada no Conjur discute o desenho do Imposto Seletivo sobre extração mineral, cobrado na fase exploratória sem direito a crédito, e os impactos sobre a competitividade da margem equatorial.
Para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, credor com garantia real cujas condições originais são preservadas não é efetivamente submetido ao plano; adesão de 54,79% dos quirografários basta.
Presidente do STF retira relatoria de Moraes, suspende decisões de Mendonça e Dino e marca sessão extraordinária para 15/9/2026.
