STJ: execução de honorários advocatícios não precisa aguardar compensação tributária

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional e manteve entendimento de que a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não precisa aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação do crédito principal.

O caso envolve empresas petrolíferas que obtiveram, em processo tributário, o direito de restituir valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, referentes a Imposto de Importação (II) e IPI Importação. Quando os advogados iniciaram a execução da verba honorária, a Fazenda pediu a suspensão do processo até o fim da compensação tributária, sob o argumento de que o proveito econômico base da verba dependeria dessa conclusão.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) já havia negado o pedido, reconhecendo a autonomia da execução dos honorários em relação ao crédito principal. A 2ª Turma do STJ referendou essa posição. O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, sem vinculação com o crédito titularizado pela parte vencedora.

O ministro também citou jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode condicionar o cumprimento dos honorários advocatícios ao crivo de procedimento administrativo de compensação a cargo do contribuinte vencedor. Assim, a execução pode prosseguir. Caso a Fazenda Nacional entenda que o valor cobrado é excessivo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando o excesso e indicando o montante correto.

A decisão foi proferida no REsp 2.278.602.