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Ministro do STF aponta indícios de conexão entre encontro com Daniel Vorcaro e voto de André Mendonça em ação sobre cemitérios de SP; pede investigação.
Ministro Flávio Dino afirma não haver previsão legal para o presidente do STF avocar processos de outro relator e pede que casos do Banco Master sejam analisados em conjunto no dia 23.
Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve o arbitramento do lucro da Marfrig Overseas Limited, nas Ilhas Cayman, por ausência de demonstrações financeiras. A decisão envolve cobranças de IRPJ e CSLL que somam R$ 1,05 bilhão.
Ministros apontam irregularidade na avocação do procedimento e pedem que presidente redistribua por sorteio e paute para 23 de setembro.
Presidente do STF abre sessão do caso Vorcaro-Moraes e diz que plenário dará a palavra final; Corte analisa se investigação da PF contra Alexandre de Moraes pode prosseguir.
STJ e TJ-MG julgaram casos sobre prova pericial ambiental. Análise publicada no Conjur sustenta que o critério é o objeto da prova e apresenta teste de suficiência.
Foi sancionado o projeto que institui o Redata, regime especial de tributação para data centers, mas a definição sobre as fontes de energia admitidas ficou para portaria posterior.
Dados mostram baixo consenso no Carf em casos de interposição fraudulenta; acórdão recente ilustra oscilação entre natureza tributária e administrativa da multa substitutiva de perdimento.
OAB-SP cruza bases de tribunais eletrônicos para exigir inscrição suplementar e anuidades retroativas. Análise do Conjur questiona premissa legal e isonomia do modelo.
STJ reconheceu à Fazenda Pública o direito de pedir falência após execução fiscal ineficaz. Tributaristas veem risco de uso indiscriminado em entes sem norma local.
Justiça de Goiás absolve homem acusado de descumprir medida protetiva por ausência de dolo. Sentença cabe recurso ao TJGO.
Presidente sanciona o PL 278/2026, que cria o Redata, em cerimônia no Planalto; reunião com Secom encerra a agenda do dia.
O Redata prevê benefícios fiscais para empresas que instalarem ou ampliarem datacenters no Brasil, com contrapartidas e critérios de sustentabilidade. Parte das regras ainda depende de regulamentação.
Ministro Guilherme Boulos afirmou que norma infralegal deve sair até a próxima semana e terá foco nos trabalhadores, com mecanismos de recurso contra bloqueios.
Plenário analisa validade de apuração que envolve ministro e ex-controlador do Banco Master; PGR questiona relatório da PF e Moraes nega favorecimento.
Plenário analisa relatório da PF que relaciona Moraes a Daniel Vorcaro. Sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A 2ª Turma do STJ decidiu que a execução de honorários sucumbenciais pode prosseguir sem aguardar a conclusão da compensação tributária do crédito principal, reafirmando a autonomia do direito do advogado.
Artigo publicado na ConJur questiona a constitucionalidade do capítulo incluído no CTN pela LC 236/2026. Para o autor, parte das regras impostas aos estados é rito, não norma geral.
