Descumprir medida protetiva sem dolo não configura crime da Lei Maria da Penha

O descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não se configura sem a demonstração de dolo de desafiar a decisão judicial. Com esse entendimento, o juiz Flávio Pereira dos Santos Silva, da 3ª Vara Criminal de Caldas Novas (GO), absolveu um homem acusado pelo Ministério Público de Goiás de violar o artigo 24-A da lei.

Segundo a denúncia, o réu teria enviado mensagens de WhatsApp e feito ligações para a ex-mulher, mesmo ciente da medida protetiva. A defesa admitiu o envio das mensagens, mas sustentou que o conteúdo se destinava à filha de 12 anos. O magistrado destacou que o crime do artigo 24-A é formal — consuma-se independentemente de resultado —, mas exige prova inequívoca da intenção de descumprir a ordem judicial.

Na avaliação do juiz, não houve comprovação dessa intenção. O contato do réu no telefone da mulher estava salvo como "pai", o que reforçaria a tese de que as mensagens eram direcionadas à filha. A mulher afirmou que os contatos dela e da menor eram vinculados por controle parental, mas o juiz afastou essa versão.

O magistrado também observou que a própria ofendida teria consentido com a troca recíproca de mensagens após as investidas do acusado, o que, para ele, "esvazia por completo a propalada situação de vulnerabilidade e fragiliza a ratio essendi da norma protetiva". A sentença está sujeita a recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás. Os advogados Kairo Rodrigues e Hebertton Braun atuaram na defesa. O processo tramita em segredo de justiça.