Governo deve publicar norma sobre transparência de algoritmos em apps de entrega

O governo federal deverá publicar até a próxima semana uma norma para ampliar a transparência dos algoritmos usados por aplicativos de transporte e entrega. O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, na segunda-feira (14.set.2026), após cerimônia sobre o programa Move Brasil no Palácio do Planalto.

A medida terá natureza infralegal, com fundamento em leis já existentes, e o governo ainda avalia se será editada por decreto ou portaria. Segundo Boulos, a regulamentação está sendo discutida com trabalhadores e plataformas.

"Uma das grandes reclamações dos trabalhadores, sejam os motoristas, sejam os entregadores, é de bloqueios indevidos e injustificados", afirmou o ministro. Ele acrescentou que a categoria também quer a possibilidade de contato com uma pessoa para contestar decisões algorítmicas.

A nova regra se diferencia da portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que trata da transparência para consumidores de aplicativos. Pela norma da Senacon, o usuário pode saber quanto do valor pago por corrida ou entrega fica com o trabalhador e quanto é destinado à plataforma. A regulamentação anunciada terá como foco os trabalhadores, ampliando o acesso a informações sobre decisões tomadas pelos algoritmos e criando mecanismos de recurso.

Para advogados que atuam com plataformas digitais, direito do trabalho ou regulação, a publicação da norma deve ser acompanhada de perto, já que a medida poderá estabelecer novas obrigações de transparência e procedimentos de contestação para as empresas do setor.