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A 1ª Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e validou decisão que priorizou bloqueio de bens via SisbaJud antes da citação por edital em execução fiscal.
PLP 186/26 eleva limite de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite contratar dois empregados e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Texto segue para o Senado.
CCJ concluiu análise da proposta; plenário do Senado deve começar a discutir o texto após votação da PEC do fim da escala 6x1.
Publicado em 15/10/2026, o Decreto nº 13.138 regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, com regras de fomento, formação, saúde e esportes eletrônicos.
Decreto assinado na quarta-feira (14) reconhece games como produtos culturais, amplia acesso a fomento e define diretrizes para produção nacional, inovação e propriedade intelectual.
Mudanças no CTN e na LC 214/2025 reforçam a força dos precedentes do STF/STJ e criam mecanismos para uniformizar o contencioso administrativo do IBS e da CBS.
Por 7 votos a 2, o Plenário do STF excluiu os expurgos inflacionários da correção monetária de depósitos judiciais e fixou tese para o Tema 1.016. Entenda o impacto para processos suspensos.
Magistrado de Santos (SP) reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos novos tributos na base do ICMS. Decisão é de 1ª instância e vale só para a empresa impetrante.
Em apelação na Justiça Federal, a OABRJ reverteu entendimento anterior e garantiu a proibição da cobrança por petições automatizadas da plataforma Resolve Juizado sem participação de advogado.
Por 7 a 2, STF fixou tese de repercussão geral: depósito judicial é corrigido pelo índice legal vigente na custódia, sem expurgos inflacionários. Decisão preserva casos consolidados até publicação da ata.
8ª Turma do TST aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a reparação moral a gerente que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após dois assaltos na agência.
Plenário analisa PEC que extingue escala 6×1; aprovação em dois turnos permite promulgação e redução gradual da jornada sem corte salarial.
A 1ª Seção do STJ fixou tese no Tema 1.324: o vendedor que não comunica a transferência ao Detran no prazo de 60 dias responde solidariamente por multas e infrações do novo proprietário.
Em decisão unânime, o STJ reconheceu a relevância da questão sobre honorários contratuais em cobrança de cotas condominiais. O caso escancara dúvida intertemporal: recursos antigos podem ser inadmitidos por falta de relevância?
O PRD acionou o STF para questionar a política de preço mínimo de cigarros, alegando omissão da União no combate ao tabagismo. O partido pede revisão urgente em até 90 dias.
Juíza da 25ª Vara Cível de Goiânia extingue busca e apreensão após banco cobrar parcelas distintas na notificação e na petição inicial; veículo deve ser devolvido.
Equipe técnica do governo Lula afirma que eliminar o mecanismo de pagamento dividido pode elevar a carga sobre o consumo e dificultar o combate a fraudes.
Presidente Lula assinou decreto que regulamenta a Lei 14.852/2024, com créditos, plataforma e cursos para o setor de jogos eletrônicos. Medida ocorre a 11 dias do 2º turno.
