OABRJ obtém decisão que proíbe cobrança por petições com IA sem advogado

Em apelação na Justiça Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Rio de Janeiro (OABRJ) obteve decisão que proíbe a plataforma Resolve Juizado de cobrar por petições iniciais geradas por inteligência artificial sem a participação de um advogado. O serviço era oferecido por R$ 20 e produzia automaticamente o documento a partir das informações fornecidas pelo usuário.

Na ação, a OABRJ argumentou que a venda de peças jurídicas desse tipo, sem mediação de advogado, desvaloriza a atividade jurídica e pode fazer o cidadão acreditar que está devidamente orientado para buscar seus direitos.

Histórico do caso

A disputa começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ publicou nota de repúdio à comercialização das petições. Em 30 de abril, a seccional obteve liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro para suspender as atividades da plataforma e retirar conteúdos publicitários. Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil por descumprimento e determinou a remoção de publicações de divulgação nas redes sociais e no WhatsApp.

Posteriormente, uma decisão permitiu a continuidade das atividades. A OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos dessa decisão, sustentando que o serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania.

O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, que representou a OABRJ no caso, destacou que a controvérsia não é sobre o uso de ferramentas tecnológicas na advocacia, mas sobre a oferta de um serviço jurídico como produto diretamente ao cidadão.