Lula assina decreto que regulamenta o Marco Legal dos Games

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (14.out.2026), o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto. A lei que instituiu o marco foi sancionada em maio de 2024.

O decreto prevê a abertura de edital público pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para concessão de créditos a empresas do setor, a criação da plataforma Game Brasil, destinada a catalogar e promover jogos nacionais, e o estabelecimento de novos cursos universitários voltados ao segmento.

A medida chega a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, em movimento da campanha petista para atrair o eleitorado jovem. No primeiro turno, Lula recebeu menos votos que o adversário Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O Marco Legal dos Games, instituído pela Lei 14.852/2024, regulamenta a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil, incluindo títulos para computadores, consoles, dispositivos móveis e experiências de realidade virtual e aumentada. A legislação também criou incentivos fiscais, reconheceu o desenvolvimento de jogos como atividade de pesquisa tecnológica e inovação e estabeleceu medidas de proteção a crianças e adolescentes, como canais de denúncia e mecanismos de consentimento para compras feitas por menores.

Para a advocacia, a regulamentação representa a operacionalização de dispositivos já previstos em lei, com potencial impacto em áreas como direito empresarial, tributário e digital. A abertura de edital de crédito e a criação de cursos universitários, por exemplo, podem gerar novas oportunidades e demandas para o setor.