Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: governo assina decreto que regulamenta o setor

O governo federal assinou, na quarta-feira (14), o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, instituído por lei sancionada em 2024. O texto estabelece diretrizes para o fortalecimento do setor a partir de ações voltadas à produção nacional, à inovação tecnológica, à qualificação profissional, à internacionalização e à proteção da propriedade intelectual.

De acordo com o governo, a regulamentação tem como objetivo dar segurança jurídica ao segmento e estimular o desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos. O decreto também amplia a integração dos games com políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade.

Em cerimônia de assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o país não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países. "Temos condições de criar, desenvolver, financiar e exportar nossos produtos, gerando empregos qualificados, renda e inovação", disse. Ele também destacou o potencial dos jogos para abrir novas oportunidades de trabalho e empreendedorismo, especialmente entre os jovens.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que o decreto consolida o reconhecimento dos games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas, permitindo ao setor acessar mecanismos de fomento já existentes. "Game é cultura, game é audiovisual", ressaltou. Segundo ela, a regulamentação fortalece a produção nacional, a formação de profissionais e a proteção da propriedade intelectual, além de ampliar o uso dos jogos em iniciativas de educação e saúde.

O governo também anunciou a plataforma Game Brasil, voltada à divulgação e promoção de jogos produzidos no país, e uma rede nacional de espaços de formação, pesquisa e desenvolvimento. A ministra citou dados do setor: o Brasil reúne cerca de 115 milhões de jogadores, está entre os maiores mercados de games do mundo e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano.

O marco legal foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em 2024, com princípios para o desenvolvimento sustentável do setor e para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação abrange jogos para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line, incluindo aplicações de realidade virtual e aumentada, mas não se aplica a apostas esportivas, jogos de azar e outras modalidades com premiação em dinheiro.