Senado inicia discussão da PEC da Segurança Pública na quinta-feira

O Senado inicia na quinta-feira (15.out.2026) a discussão da PEC da Segurança Pública. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Casa, sinalizou a intenção de começar a análise depois da votação da proposta sobre o fim da escala 6x1. A comissão concluiu o exame do texto na quarta-feira (14.out).

A proposta altera as regras de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública e prevê instrumentos de combate a facções e milícias. No Senado, o texto precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Se houver mudanças de mérito, a matéria retorna à Câmara. Como se trata de emenda constitucional, não há sanção presidencial; a promulgação depende da aprovação do mesmo texto pelas duas Casas.

A versão encaminhada pela CCJ ao plenário inclui, entre outros pontos: a constitucionalização do Susp; a obrigação de repassar 50% dos recursos do FNSP e do Funpen a Estados e DF; a proteção dos fundos contra bloqueio, contingenciamento e remanejamento, com exceções previstas no texto; a ampliação da atuação da PRF para ferrovias e hidrovias federais; a criação do Sistema de Políticas Penais; regras mais rígidas para líderes e integrantes de facções e milícias, com restrições à progressão de regime a serem definidas em lei; e a possibilidade de expropriação, sem indenização, de bens e valores envolvidos em atividades criminosas.

A Câmara havia aprovado dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) aos fundos de segurança pública. O Senado retirou o trecho, e a supressão foi tratada como ajuste de redação, não como alteração de mérito, o que evita novo exame pela Câmara. A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que pretende criar a pasta depois da aprovação da proposta.