PRD questiona no STF omissão da União sobre preço mínimo de cigarros

O Partido Renovação Democrática (PRD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a política de preço mínimo de cigarros no Brasil. A ação, distribuída ao ministro Cristiano Zanin, questiona a atuação da União na definição e na atualização do valor mínimo de venda do produto.

Na petição, a legenda sustenta que a política instituída pela Lei 12.546/2011 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010 não tem sido eficaz para desestimular o consumo de tabaco. O último reajuste, ocorrido em maio deste ano, fixou o preço mínimo do maço em R$ 7,50. Para o partido, os aumentos não compensaram a inflação acumulada, e a ausência de avaliações periódicas e de critérios claros compromete o dever constitucional do Estado de proteger a saúde pública.

Em caráter de urgência, o PRD pede que a União inicie a avaliação da política e apresente um plano de trabalho em até 90 dias. No julgamento definitivo, requer que os órgãos federais responsáveis analisem, em até 180 dias, a necessidade de revisão do valor, com base em critérios técnicos e nos impactos do tabagismo sobre a saúde pública.

O partido alega omissão da União no combate ao tabagismo e defende que a política de preços seja revista de forma periódica. O processo tramita como ADPF 1.361. As informações são da assessoria de imprensa do STF.