Câmara aprova teto do MEI de R$ 140 mil e anistia de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o Projeto de Lei Complementar 186/26, do Poder Executivo, que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI). A matéria segue agora para análise do Senado.

Pelo texto, o teto da receita bruta anual para enquadramento como MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — o primeiro reajuste desde 2018. O governo afirma que a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do patamar fixado naquele ano. O projeto também autoriza a contratação de até dois empregados, desde que recebam exclusivamente salário mínimo ou piso salarial da categoria; hoje, a legislação permite apenas um.

Anistia de dívidas

O PLP concede anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o empreendedor precisará ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão, e desistir de ações judiciais em curso. Não haverá pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), estima que mais de três milhões de MEIs serão beneficiados.

O texto ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O governo estima impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve analisar até o fim do ano o reajuste para as empresas do Simples Nacional. "Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum", disse. O relator defendeu a medida como forma de evitar que o MEI precise dispensar um empregado para não extrapolar os limites atuais.