1281 resultado(s) para “ado”
Sefaz-SP publicou a Resposta à Consulta 24265M1/2026, reconhecendo que o ICMS-Importação é devido ao estado da empresa importadora, mesmo quando o desembaraço ocorre em São Paulo.
Comércio, indústria e trabalhadores defendem devolução de tributos para mercadorias nacionais de até R$ 250 como resposta à possível zeragem do imposto de importação.
18ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença e afastou cobrança de US$ 55,9 mil; relator aplicou o art. 408 do Código Civil.
Enquanto o Brasil zera o imposto de importação para remessas de até US$ 50, a UE elimina a isenção para pacotes de até €150, levantando questões sobre concorrência e proteção do consumidor.
A 2ª Turma do TRF-1 confirmou que motorista de ambulância tem direito à aposentadoria especial por exposição habitual a agentes biológicos, mesmo com uso de EPI.
A LC 214/2025 criou a opção pelo regime híbrido no Simples Nacional. Advogados precisam avaliar o impacto do crédito integral versus o desembolso financeiro imediato nas operações B2B.
Ao definir critérios para honorários de sucumbência em incidentes de habilitação e impugnação de crédito, a 2ª Seção do STJ precisa contextualizar o proveito econômico. Advogados apontam necessidade de distinguir casos para equilibrar interesses.
O Senado deve votar em setembro o PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos. Especialistas apontam que falta planejamento urbano nos municípios mineradores e cobram atualização do Estatuto da Cidade.
Por unanimidade, o STF reconheceu que INSS e CNPS podem estabelecer limite máximo de juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas. Entenda a decisão.
A prática recorrente de CPIs em indiciar investigados nos relatórios finais reabre o debate sobre os limites constitucionais e legais desse poder. Entenda a controvérsia entre a Lei 1.579/1952 e a Lei 12.830/2013.
STJ tem nove processos em pauta que podem impactar empresas, incluindo alienação fiduciária, débitos condominiais, citação por aplicativos e fracking. Sete serão julgados por recursos repetitivos.
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve a alíquota de 12% de IPI para a linha Gold de protetores solares da Johnson & Johnson, entendendo que se trata de bronzeadores. Também aplicou retroativamente a Lei 14.395/2022.
Instrução Normativa 42/2026 do STJ impõe resumo das razões recursais em recursos especiais. Medida é alvo de críticas; entenda os requisitos.
Presidente do Congresso liberou tramitação de 6 MPs, 2 PECs e 2 PLs. PEC da escala 6x1 e PEC da Segurança Pública foram enviadas à CCJ do Senado.
O STF reconheceu a validade da moratória da soja e determinou que órgãos como o Cade encerrem processos baseados na ilicitude do acordo. Especialistas avaliam os impactos.
Seção Especializada do TRT-2 extingue ação rescisória e define que vícios em acordo extrajudicial devem ser atacados por ação anulatória, com base no artigo 966 do CPC.
A Lei 14.903/2024 cria instrumentos próprios para o fomento cultural e prioriza a prestação de contas por resultados, mas especialistas apontam a necessidade de equilíbrio entre flexibilidade e fiscalização pelos órgãos de controle.
Desembargador do TRF-3 suspende imissão de posse de imóvel financiado pela Caixa ao considerar irregular a intimação por edital feita só em diário eletrônico, sem publicação em jornal impresso.
