CPI pode indiciar investigados? Análise jurídica do poder de conclusão dos inquéritos parlamentares

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm se consolidado como instrumento relevante de fiscalização e investigação no cenário político brasileiro. Nos últimos anos, casos como a CPI da Pandemia e a CPMI dos Atos de 8 de janeiro resultaram em dezenas de pedidos de indiciamento, prática que, embora recorrente, não está imune a questionamentos jurídicos. O ponto central do debate é saber se as CPIs possuem competência para promover o indiciamento de investigados ou se essa atribuição seria privativa da autoridade policial.

O fundamento constitucional está no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, que confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A Lei 1.579/1952, em seu art. 6º-A, acrescentado pela Lei 13.367/2016, determina que ao final dos trabalhos a comissão elabore relatório circunstanciado, indicando eventuais participações em ilícitos penais, civis, administrativos ou tributários. Esse dispositivo, por ser específico para CPIs, afastaria a incidência da Lei 12.830/2013, que reserva ao delegado de polícia a atribuição privativa de indiciamento.

A doutrina, contudo, divide-se. Autores como Gustavo Henrique Badaró e Renato Brasileiro de Lima sustentam que o indiciamento é ato formal da autoridade policial, com base em elementos colhidos no inquérito policial. Para eles, o relatório da CPI não teria o condão de substituir esse ato. Em sentido oposto, argumenta-se que a Lei 1.579/1952, ao autorizar expressamente a indicação de participantes em ilícitos, conferiria às CPIs um poder de conclusão que se materializa no indiciamento parlamentar, ainda que com natureza distinta do indiciamento policial.

O tema ganhou repercussão recente com a manifestação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que criticou pedidos de indiciamento de ministros por CPI, classificando a prática como sem base legal. Essa posição, embora relevante, não encerra a controvérsia, pois o STF ainda não consolidou entendimento definitivo sobre a matéria. Na prática, as CPIs seguem adotando o indiciamento como conclusão de seus relatórios, o que reforça a tese de que se trata de um costume constitucional legitimado pela reiteração.

Para o advogado que atua na defesa de investigados ou na assessoria de parlamentares, é essencial compreender que o indiciamento por CPI não produz os mesmos efeitos processuais do indiciamento policial. Ele não gera, por si só, instauração de ação penal, mas pode subsidiar o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Assim, a defesa deve estar atenta às conclusões do relatório e à eventual utilização desses elementos em futuras fases processuais, especialmente quanto à observância dos direitos fundamentais e do devido processo legal.