Nove casos no STJ: alienação fiduciária, citação por app e fracking em pauta

Casos em pauta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui nove processos em seu acervo que podem impactar estratégias de empresas e uniformizar entendimentos em áreas como mercado imobiliário, processo civil e exploração de óleo e gás. Os casos foram elencados como relevantes por advogados dos setores, que aguardam julgamento no tribunal.

Entre os temas que serão analisados estão os limites da alienação fiduciária em contratos imobiliários, a responsabilidade por débitos condominiais após a transferência da posse do imóvel, a validade da citação por aplicativos de mensagens e a proteção patrimonial de até 40 salários mínimos em execuções.

Ritos de julgamento

Dos nove casos, sete serão julgados pelo rito dos recursos repetitivos, devido à multiplicidade de demandas sobre os temas. Já o caso envolvendo o fraturamento hidráulico (fracking), que busca liberar gás e óleo no subsolo profundo, será analisado por meio de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), por sua relevância social e ambiental.

As decisões proferidas nesses processos deverão ser aplicadas pelos tribunais de todo o Brasil em casos idênticos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há data definida para os julgamentos, mas a expectativa é de que os entendimentos sirvam de referência para a resolução de conflitos semelhantes.