Brasil e União Europeia adotam rumos opostos na tributação de compras internacionais

O Brasil e a União Europeia seguem direções divergentes no tratamento tributário de compras internacionais de pequeno valor. No Brasil, a Medida Provisória 1.357/2026 restabeleceu a alíquota zero do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50, revogando a cobrança de 20% que vigorava desde 2024. Já na UE, desde 1º de julho, as remessas de até €150 deixaram de contar com a isenção aduaneira, passando a ser tributadas em €3 por categoria de produto.

A discussão, porém, vai além do impacto no preço final. O artigo original do JOTA destaca que a experiência europeia mostra a complexidade do tema: proteger o consumidor não significa apenas garantir o menor preço, mas também assegurar que os produtos importados atendam a padrões de segurança, conformidade e fiscalização equivalentes aos exigidos no mercado doméstico. Um produto mais barato pode não ser vantajoso se não passar pelos mesmos controles.

Outro ponto relevante é o custo da fiscalização. O volume expressivo de pequenas remessas exige uma estrutura de controle eficiente, e a UE já discute mecanismos específicos para financiar esse processamento. No Brasil, essa questão ainda não foi enfrentada de forma clara, especialmente quando plataformas estrangeiras acessam diretamente milhões de consumidores sem arcar com os custos regulatórios.

A conclusão é que a neutralidade tributária entre operações domésticas e importações não se resume à análise de IBS e CBS. O tratamento aduaneiro, as obrigações regulatórias e a responsabilidade das plataformas também afetam a concorrência. Enquanto a UE abandona uma isenção histórica para tratar o comércio eletrônico como questão concorrencial e de proteção ao consumidor, o Brasil caminha na direção contrária, o que merece reflexão aprofundada.