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A Lei 15.270/2025 criou retenção sobre lucros acima de R$ 50 mil, mas não definiu a titularidade do rendimento entre cônjuges. Regra do Decreto 9.580/2018 pode impedir a retenção.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP determinou que a massa falida da Mabe Brasil disponibilize a ex-controladoras documentos sigilosos colhidos em cooperação internacional, em ação de R$ 1,1 bilhão.
Artigo do JOTA analisa os limites da exceção que permite redirecionar execução trabalhista a terceiros em caso de sucessão empresarial, com base no voto do ministro Cristiano Zanin.
Carf aprova oito súmulas com impactos para contribuintes em temas como Cide-Remessas, IOF, IPI, Senar e restituição de indébitos. Entendimentos valem após publicação no DOU.
Ministro do STF acolheu pedido em ADI e deu prazo para a União reavaliar tecnicamente resoluções da CVM sobre fundos, lavagem de dinheiro e processo sancionador.
Resolução do TSE e norma do CSJT vedam assédio eleitoral no trabalho; precedentes mostram análise contextual e responsabilização de empresas.
Supremo concluiu julgamento da ADI 4.376 e derrubou dispositivos de SP que ampliavam cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras; acórdão foi publicado em 18 de setembro.
7ª Turma do TST anula acórdão do TRT-2 que reformou sentença com base em fundamento não alegado na contestação, violando os artigos 141 e 492 do CPC.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.276, estabelecendo que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Decisão impacta contribuintes que aderiram ao regime substitutivo.
Julgamento do TCU sobre contas vinculadas em concessões foi suspenso por pedido de vista; debate gira em torno da ausência de definição legal do 'pagamento pela outorga' e seus reflexos orçamentários.
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral admitiu ação que aponta suposta propaganda antecipada em desfile da Acadêmicos de Niterói. Campanha pede cassação da chapa presidencial.
Julgamento do RHC 139.328/MG reafirma que o HC não pode servir de vetor convalidante de prisão ilegal nem permitir fundamentação ex post facto. Entenda o alcance e a exceção.
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf afastou cobranças de PIS e Cofins contra a BRF por entender que o artigo 30 da Lei 12.973/2014 não se aplica às contribuições.
8ª Turma do TRF-1 anulou a Resolução CFO nº 198/2019, que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. O CFO afirma que recorrerá; por ora, não há mudança nas atribuições.
TJ-SP retoma em 29 de setembro julgamento de ação da Keeta contra 99Food sobre cláusulas de exclusividade no delivery; Cade mantém inquérito aberto.
Entenda a diferença entre fiador e devedor solidário nos contratos de locação e os reflexos na impenhorabilidade do bem de família, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF e do STJ.
Ministro do STF deu prazo de 90 dias para a União reavaliar regras da CVM, citando fragilidades apontadas no caso Banco Master.
3ª Turma do TRT-17 mantém R$ 30 mil a motorista queimado em ataque a ônibus. Violência urbana é risco inerente ao transporte coletivo e gera responsabilidade objetiva.
