2276 resultado(s) para “b”
Pesquisa do CNJ mostra que 60% dos flagrantes por drogas viram prisão preventiva, contra 37,5% dos demais crimes. Boletim analisa audiências de custódia de 2024/2025.
2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP vetou, por unanimidade, a celebração de contratos temporários de professores para 2027, mas preservou atos preparatórios do PSS.
A 4ª Câmara Criminal do TJ-SP absolveu réu condenado por posse de arma de uso restrito ao constatar que o artefato, embora com vestígios de disparo, não era funcional. Decisão reforça necessidade de potencial lesivo atual.
Investigados presos aguardam definição sobre relatoria após Fachin afastar Mendonça; Gilmar Mendes quer plenário para uniformizar casos de precatórios do setor sucroalcooleiro.
Lei 15.511 altera o Estatuto da Advocacia, amplia a diretoria da OAB Nacional para 7 cargos e permite diretorias temáticas temporárias nos Conselhos Seccionais.
A 1ª Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de crédito não tributário de programa de microcrédito. Processos sobre o tema estão suspensos.
Liminar na ADI 7.791, referendada pelo Pleno do STF, reconhece que taxas têm receita constitucionalmente vinculada ao custeio da atividade estatal e proíbe entesouramento, com impacto direto na arrecadação da CVM e demais taxas.
Em decisões de 2025 e 2026, o TCU manteve que valores pagos pelo infrator a projeto de terceiro credenciado pelo Ibama têm natureza pública e devem seguir o regime orçamentário da União.
A 1ª Câmara Cível do TJ-GO manteve a suspensão de sobrevoos com drones para pesquisa mineral em fazenda sem autorização prévia do proprietário. Decisão aplica o Código de Mineração.
Texto com 42 artigos busca sistematizar a disciplina das relações privadas internacionais; estudo francês analisa opções normativas e aponta pontos que podem gerar dúvidas interpretativas.
Quatro ministros já votaram por unificar a licença-maternidade em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para setor privado, serviço público federal, Forças Armadas e MP. Sessão desta quarta-feira (23/9) também pode analisar outras ações.
Nova lei altera Código Penal e Lei 8.176/1991, aumentando penas para furto e roubo de combustíveis e criando novos crimes contra a ordem econômica.
A Lei 15.509/2026, sancionada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, estabelece prazo de 5 anos para sanções administrativas contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
Ministro Sebastião Reis Júnior aplicou minorante do tráfico privilegiado e diminuiu em dois terços pena de condenado no Rio Grande do Sul, reformando acórdão do TJ-RS.
Ministro apresentou questão de ordem para uniformizar entendimento sobre indenizações a usinas sucroalcooleiras após revelações sobre suposto esquema envolvendo advogados. Veja o impacto para advogados.
A Lei Complementar 236/2026 trouxe avanços, mas o veto presidencial ao dispositivo que definia reincidência tributária deixou lacuna nacional, permitindo interpretações divergentes pelos entes federativos.
Por unanimidade, o STF considerou constitucional a limitação mensal imposta pela Lei 14.873/2024 para compensar créditos reconhecidos judicialmente em valor superior a R$ 10 milhões.
Em julgamento de embargos, a SDI-1 do TST entendeu que o trabalho em área de armazenamento de inflamáveis gasosos, mesmo em reservatório natural, gera direito ao adicional de 30%.
