Sancionada lei que reorganiza cúpula da OAB e cria novas diretorias

O governo federal sancionou, na segunda-feira (21.set.2026), a Lei 15.511, que altera o Estatuto da Advocacia e reorganiza a estrutura do Conselho Federal da OAB. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (22.set.2026).

O núcleo executivo da OAB Nacional passa a contar com sete cargos. O texto extingue o cargo de secretário-geral adjunto e cria dois novos postos: diretor administrativo e diretor executivo. A cúpula também ganha a previsão formal de corregedor-geral e diretor tesoureiro, que se somam aos já existentes presidente, vice-presidente e secretário-geral. Todos os cargos de direção são exercidos de forma voluntária e sem remuneração.

A nova lei também autoriza os Conselhos Seccionais a criarem diretorias regimentais temporárias de caráter temático, com funcionamento semelhante ao de forças-tarefa. Essas estruturas terão autonomia para atuar em demandas específicas e poderão ser extintas quando a demanda se esgotar. A criação deve seguir o Regulamento Geral da OAB, conforme emenda aprovada no Senado e incorporada ao texto final.

A medida foi necessária porque a composição da cúpula da Ordem é fixada por lei federal. Como a OAB exerce funções públicas, resoluções e regimentos internos não têm força jurídica para criar ou extinguir cargos previstos no Estatuto da Advocacia, o que exige aval do Congresso. A lei é resultado do PL 1.743/2024, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), aprovado pelo Senado durante o esforço concentrado.

A OAB declarou apoio à mudança. Em nota após a aprovação no Senado, a entidade afirmou que “a ampliação da diretoria busca acompanhar o crescimento da advocacia e a maior complexidade das demandas enfrentadas pela instituição.” Segundo dados da OAB, o Brasil tem 1.508.562 advogados. A implementação das novas diretorias temáticas dependerá de regulamentação e deve ser acompanhada pelos advogados junto às seccionais.