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Plenário seguiu voto divergente de Flávio Dino e manteve a Lei Estadual 3.147/2007, que reserva 10% das comissões do MP-AM para servidores efetivos. Relator Alexandre de Moraes ficou vencido.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou que Eduardo Bolsonaro comece imediatamente a cumprir pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto, além de determinar a apreensão do passaporte do ex-deputado.
Ministro do STF determinou a execução da condenação de quatro anos e dois meses de prisão imposta a Eduardo Bolsonaro, além do cancelamento do passaporte do ex-deputado.
Corte também analisa ADPF sobre adicional de insalubridade para terceirizadas no ES e RE sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais.
STF reconheceu repercussão geral e vai julgar se a exigência de nacionalidade brasileira para acesso ao ProUni é constitucional.
A 2ª Turma do STF cassou acórdão do TST que negou validade a redução salarial de empregado com alta remuneração, determinando novo julgamento com observância da cláusula de reserva de plenário.
Plenário do STF manteve lei do Amazonas que reserva 10% dos cargos em comissão do MP-AM a servidores efetivos. Relator e presidente ficaram vencidos; associação pedia reserva de 50%.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou notificar o ex-presidente Jair Bolsonaro em procedimento fiscal sobre as joias recebidas da Arábia Saudita. A decisão atende a pedido da Receita Federal.
A 1ª Turma do STF julga entre 16 e 23 de outubro a Pet 10.775, em que a PGR denunciou o jornalista por associação criminosa. Defesa contesta citação por edital e pede nulidade.
STF decide, em repercussão geral, que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins. PGFN aguarda acórdão e avalia recursos.
Decisão na ADC 80 estabelece novo parâmetro de R$ 5 mil, exige comprovação para rendas superiores e modula efeitos para ações ajuizadas a partir de 16/09/2026.
Por 7 votos a 4, o plenário entendeu que créditos presumidos de ICMS não compõem receita ou faturamento, afastando a incidência de PIS/Cofins. Tese valerá para processos em todo o país.
Por 7 a 4, Plenário do STF concluiu julgamento do RE 835.818 e definiu que créditos presumidos de ICMS não são receita nem faturamento, portanto não sofrem incidência das contribuições federais.
Ministro do STF acolheu manifestação da PGR e arquivou notícia-crime contra Alfredo Gaspar por suposto estupro de vulnerável; decisão está na PET 15.905.
O STF deve analisar o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para revisar a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão somente após o segundo turno das eleições.
Regulamentação da Lei 14.973/2024 troca Selic por IPCA na atualização de depósitos federais; decisão isolada e ADI no STF marcam controvérsia.
Por 6 votos a 4, o plenário concluiu o julgamento do RE 835.818 (Tema 843) e fixou tese favorável aos contribuintes sobre a incidência das contribuições federais sobre incentivo estadual.
STF retoma o julgamento do RE 835818 (Tema 843) sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins. Pauta inclui ações sobre Polícia Penal, estacionamentos para PcD, insalubridade e expurgos inflacionários.
