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Ministro Raul Araújo reforma acórdão e determina que devedor seja submetido a plano judicial compulsório, com base nos artigos 104-A e 104-B do CDC.
A reforma tributária afetará o equilíbrio dos contratos de infraestrutura de forma desigual. Saiba quais setores têm urgência imediata e como a ANA está organizando a transição.
Empresas fecham orçamentos e propostas sem saber o percentual da CBS e do IBS, que pode ser definido só em dezembro. Especialistas alertam para risco de judicialização e orientam usar 28% como referência.
PLOA enviado ao Congresso estima R$ 636 bi da CBS e R$ 41,9 bi do Imposto Seletivo para 2027, mas alíquotas ainda não foram definidas pela equipe econômica.
Empresas que querem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Prazo foi antecipado por causa da reforma tributária.
A Receita Federal anuncia mudanças no Siscomex para a CBS e o IBS, enquanto o Direito Aduaneiro enfrenta o desafio de acompanhar inovações tecnológicas e novas regras.
PLOA de 2027 prevê R$ 636 bilhões de CBS, primeira estimativa da reforma tributária. Alíquota ainda depende de cálculo do TCU e fixação pelo Senado.
A reforma tributária ampliou a proteção a doações para entidades sem fins lucrativos, mas criou regras mais rígidas para operações com contraprestação, o que pode gerar receio entre doadores.
A seccional fluminense da OAB solicitou ingresso como amicus curiae em ação que discute a constitucionalidade do recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro, que permite ao secretário de Fazenda reformar decisões do Conselho de Contribuintes.
Receita Federal confirma que o recolhimento automático de tributos em operações entre empresas só será obrigatório em 2028. Sistema começa a ser testado de forma opcional em 2027, por meio de pagamento.
O Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária, será cobrado a partir de janeiro de 2027. Saiba quais produtos serão afetados e como as empresas devem se preparar.
Análise publicada na Conjur questiona se a EC 132/2023, ao criar o IBS, poderia ferir o núcleo essencial da Federação — e levanta o debate sobre os limites do poder constituinte derivado.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
A sessão de 27/8 do STF pode definir o alcance da proteção de dados de conexão, o vínculo de trabalhadores com plataformas digitais e a gratuidade da justiça na reforma trabalhista.
MP 1.357/2026 zera imposto de importação para remessas até US$ 50, mas mantém IBS e CBS. Estudo aponta impacto sobre a indústria têxtil nacional e questiona a conformidade constitucional da medida.
Com a extinção gradual de benefícios fiscais e a nova sistemática de IVA dual, montadoras e fornecedores precisam revisar estratégias tributárias e de investimento.
A OAB-SP publicou uma cartilha prática para auxiliar advogados e escritórios na transição para o novo sistema tributário, abordando honorários, contratos e regime de tributação.
Roberto Brant, coordenador do plano de governo de Ronaldo Caiado, defendeu ajuste fiscal com limite para despesas, reforma previdenciária e criticou emendas parlamentares como 'extravagância fiscal'.
