Reforma tributária: governo projeta arrecadar R$ 677,9 bi em 2027 com CBS e Imposto Seletivo

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na segunda-feira (31.ago.2026), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, no qual projeta arrecadar R$ 677,9 bilhões com os novos tributos criados pela reforma tributária. O montante é composto por R$ 636 bilhões da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo.

O Imposto Seletivo, conforme o documento, substituirá parte da tributação incidente sobre produtos como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas. A estimativa também alcança as apostas, que passarão a ser tributadas pelo novo imposto. Os números levam em conta, ainda, a extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e seus efeitos sobre Estados e municípios, já que metade da arrecadação desse tributo é compartilhada com os entes subnacionais.

Alíquotas seguem indefinidas

Em coletiva sobre o PLOA 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a alíquota da CBS ainda não foi definida. Segundo ele, o cálculo seguirá a metodologia aprovada pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União, que considera a ampliação da base de contribuintes e os regimes especiais. A alíquota do Imposto Seletivo tampouco foi divulgada pela equipe econômica até o momento.

A indefinição das alíquotas tem impacto direto para contribuintes e empresas dos setores alcançados — como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas e apostas. Advogados que atuam em planejamento tributário devem acompanhar a tramitação do PLOA e a futura regulamentação, pois os percentuais finais definirão a carga efetiva dos novos tributos a partir de 2027.

O documento também considera os efeitos da extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados e municípios, uma vez que metade da arrecadação desse tributo é compartilhada com os entes subnacionais. A metodologia para o cálculo da alíquota da CBS, segundo o Ministério da Fazenda, seguirá parâmetros aprovados pelo Congresso e pelo Tribunal de Contas da União, considerando ampliação da base de contribuintes e regimes especiais. A alíquota do Imposto Seletivo, por sua vez, não foi divulgada no PLOA.