Reforma tributária e cláusula pétrea: até onde pode ir a autonomia dos entes?

A Emenda Constitucional 132/2023 foi além de uma simples reorganização tributária e reabriu um debate clássico do direito constitucional: o alcance das cláusulas pétreas sobre o pacto federativo. Em artigo publicado no Consultor Jurídico, o autor (não identificado no texto) argumenta que a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre União, estados e municípios, coloca em xeque a extensão da autonomia financeira protegida pela forma federativa.

O IBS substitui gradualmente o ICMS e o ISS. A legislação será uniforme em todo o país, com administração concentrada em um comitê gestor e contencioso administrativo próprio. Estados e municípios manterão a prerrogativa de fixar suas alíquotas, mas perdem a competência exclusiva sobre os tributos que arrecadavam. O artigo destaca que