STF julga nesta quinta ADC do Marco Civil, uberização e outros temas; veja a pauta

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta-feira (27/8) sessão de julgamento com pauta que reúne temas de grande impacto para o direito digital, trabalhista e penal. Entre os processos, estão a validade de dispositivo do Marco Civil da Internet, a possibilidade de vínculo empregatício em plataformas digitais e a gratuidade da justiça após a reforma trabalhista.

Marco Civil e acesso a dados

A Corte analisa a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade pede que o STF reconheça a constitucionalidade da regra do Marco Civil que condiciona o acesso a dados de registro de conexão de usuários a decisão judicial.

Também podem ser julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5059 e 5073, que questionam trechos da Lei 12.830/2013 sobre a condução de investigação criminal e o acesso a dados para apuração de fatos. Os ministros devem avaliar se há violação à privacidade, intimidade, sigilo e à separação dos Poderes.

Uberização e vínculo empregatício

O Recurso Extraordinário (RE) 1446336, sob relatoria do ministro Edson Fachin, discute o Tema 1.291 de repercussão geral: a existência de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais. A Uber recorre de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo com um motorista.

Na mesma linha, a Reclamação (RCL) 64018, apresentada pela Rappi, contesta decisão da Justiça do Trabalho que concedeu vínculo empregatício na modalidade de contrato intermitente a um entregador.

Outros temas na pauta

A ADC 80, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em 2022, pede a validação de trechos da CLT alterados pela reforma trabalhista que tratam da gratuidade da justiça. Já a ADI 7781, relatoria da ministra Cármen Lúcia, discute a organização administrativa da Polícia Penal paulista definida pela Lei Complementar 1.416/2024, incluindo a vinculação à Secretaria de Administração Penitenciária e a regulamentação, por decreto, de critérios para promoção e progressão funcional.

Os julgamentos estão sujeitos a alterações conforme o andamento da sessão. Acompanhe a transmissão ao vivo pelo canal oficial do STF.