Reforma tributária: projeção da CBS em 2027 é de R$ 636 bi; alíquota segue indefinida

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA), encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional na segunda-feira (31), traz a primeira previsão do governo para a arrecadação da reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, deve gerar R$ 636 bilhões no próximo ano. Apesar da cifra, o texto ainda não informa qual alíquota será cobrada.

A alíquota não aparece no Orçamento porque o cálculo passa por etapas estabelecidas na própria Constituição. A Receita Federal apresenta ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, a proposta de cálculo da alíquota de referência. O TCU terá até 30 de outubro para homologar os cálculos. Na sequência, o Senado fixa o percentual até 15 de dezembro, para valer a partir de janeiro de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a definição não é direta: "A metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo."

Na rotina da advocacia, a mudança é camadas profundas. Em 2027, a CBS começa a ser cobrada integralmente, substituindo o PIS e a Cofins. O IPI fica zerado para a maior parte dos produtos, mantendo-se para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de competitividade regional. A CBS funcionará no modelo de IVA não cumulativo, com créditos compensáveis entre as etapas econômicas, e terá cobrança no destino, em sistema que conviverá com o IBS de estados e municípios. A transição será gradual, com o modelo definitivo começando em 2033.

O PLOA também abriga a previsão do Imposto Seletivo: R$ 41,9 bilhões em 2027, com incidência sobre setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas. Somadas as duas novas fontes, a estimativa chega a R$ 677,9 bilhões. No campo das demais receitas, o governo projeta R$ 176 bilhões com recursos naturais — incluindo royalties de petróleo — e cerca de R$ 31 bilhões em dividendos.

As projeções também dialogam com o resultado primário. O PLOA estima superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027; excluídos precatórios e despesas de saúde, educação e defesa fora do arcabouço, o saldo passa a R$ 83,4 bilhões. Essa diferença gera uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta de 0,5% do PIB, estimada em R$ 73,2 bilhões, reforçando a margem para eventuais contingenciamentos ao longo do ano.