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Ministro do STF suspendeu a análise da ADI 7.704, que questiona a lei paulista sobre criação e comercialização de cães e gatos. Relator Flávio Dino votou pela parcial procedência.
Justiça do Trabalho reconhece adicional de 10% por acúmulo de funções e pagamento de responsabilidade técnica a enfermeira de hospital em Porto Alegre.
Propostas aprovadas em colegiados tratam de margens de preferência, aditivos, plataformas locais, compliance e pagamento de tributos com obras. Executivo tem posições distintas.
No julgamento do MS 40.235, ministro Luiz Fux aponta contradição entre ampliação da fiscalização financeira e lacuna no rastreio de bebidas; TCU determinou retomada do Sicobe.
Pedido de destaque de Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual da ADI 6.528; o caso será retomado no Plenário físico, sem data marcada.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.
Lei 14.133 trata extinção contratual e sanção como institutos autônomos; gestor pode rescindir contrato inadimplido e cancelar saldo de nota de empenho sem esperar conclusão do PAS.
Em decisão unânime, o Plenário do STF declarou que a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações em MT perdeu eficácia com a Lei Complementar 194/2022, que reconheceu a essencialidade do serviço.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem condenado por roubo e extorsão ao entender que a sentença se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas em contraditório.
Nova regra do Banco Central, que entra em vigor em 2027, unifica tabelas e métricas do relatório de riscos sociais, ambientais e climáticos; instituições dos segmentos S3 e S4 têm prazo adicional.
Corte analisa ADI sobre equiparação de licenças e ADC sobre aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos anteriores a 2004.
Plenário analisa a ADI 7495 sobre diferenças entre mães biológicas e adotivas e entre regimes jurídicos; também estão na pauta ADC 90, RE 630852, ADI 5385 e RE 1495108.
Supremo analisa ação da OAB contra exclusão de contribuintes adimplentes do Refis. Relator votou pela improcedência com modulação; pedido de vista suspendeu julgamento.
Na ADI 7.633, STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 14.784/2023 sem anular efeitos pretéritos e fixou tese sobre o art. 113 do ADCT.
3ª Turma do TST reconheceu adicional de insalubridade em grau médio a auxiliar de produção de frigorífico que não recebia pausas regulares para recuperação térmica, mesmo com fornecimento de EPIs.
Com o adiamento do split payment, o recolhimento pelo adquirente (RAD) ganha relevância. Especialistas alertam para o impacto no capital de giro dos fornecedores e recomendam uso criterioso do mecanismo.
Presidente do STF mantém pauta de terça-feira apenas para o caso de Moraes e adia análise das acusações contra Mendonça, que ainda estão em fase de instrução.
Ministra do TST aplicou o Tema 383 do STF para excluir benefício previsto em acordo coletivo da tomadora de serviços, superando orientação jurisprudencial da própria corte trabalhista.
