Oito projetos que alteram regras de licitação avançam no Congresso; veja pontos

Levantamento do JOTA identificou que, entre centenas de propostas sobre licitações em tramitação no Congresso, oito foram aprovadas em algum colegiado e seguem em análise. Os projetos abordam temas sensíveis para a rotina de contratações públicas: margens de preferência para a indústria nacional, aditivos contratuais, plataformas locais de disputa, pagamento de tributos com obras e exigência de compliance em contratos de estados e municípios.

Entre os destaques:

• PL 3558/2025 — altera margens de preferência nas licitações, elevando de 10% para 20% a margem geral e de 20% para 30% a aplicável a bens manufaturados e serviços nacionais com PD&I no país. O Executivo é favorável à elevação, mas defende que a aplicação não seja obrigatória. Já passou pela CDE; aguarda CFT e CCJC.
• PL 3557/2025 — permite que empresas estatais definam margens de preferência de até 20% para bens e serviços nacionais e até 30% para produtos com inovação tecnológica no país. Governo apoia, com a mesma ressalva sobre obrigatoriedade. Também aguarda CFT e CCJC.
• PL 4133/2023 — institui a Política Industrial do Brasil, com margens de 20% e 30%. Aprovado no Plenário da Câmara, foi remetido ao Senado; na CAE, o relator é o senador Cid Gomes, sem parecer ainda.
• PL 1082/2025 — regulamenta plataformas locais de licitação integradas ao PNCP. O governo é contrário, por entender que a medida fragilizaria a centralização de informações. Aprovado na CFT, aguarda CCJC.
• PL 2825/2025 — amplia de 25% para até 50% o limite de aditivos unilaterais em contratos de obras, incluindo reconstruções e infraestrutura. O Executivo é contra. Aprovado na CFT, aguarda CCJC.
• PL 1252/2023 — autoriza o pagamento de tributos com obras de interesse público. O governo é favorável com ressalvas; o Senado incluiu limite anual para a concessão de créditos.

Do ponto de vista processual, parte das matérias tramita em caráter conclusivo nas comissões, o que permite que sigam ao Senado sem deliberação do Plenário. O Executivo apoia, com ressalvas, os PLs 1252/2023 e 4687/2023, e é contrário aos PLs 1082/2025 e 2825/2025. A definição das margens de preferência concentra o maior volume de discussões, com o governo defendendo aplicação caso a caso, por preocupação com impacto fiscal.