STF julga ADI contra exclusão de contribuintes do Refis pela tese das parcelas ínfimas

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI 7.370, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, contra a exclusão de contribuintes do Refis com base na chamada 'tese das parcelas ínfimas'. O programa foi criado pela Lei 9.964/2000, há 26 anos, como resposta à crise cambial e às dificuldades de crédito enfrentadas pelas empresas após a desvalorização do real.

Pela legislação original, as pessoas jurídicas podiam consolidar débitos e pagá-los em parcelas mensais calculadas sobre percentual da receita bruta, sem prazo fixo para quitação. A adesão implicava confissão dos débitos e desistência de ações judiciais. Em 2013, o Parecer PGFN/CDA 1.206/2013 estabeleceu que pagamentos insuficientes para amortizar o débito equivaleriam a inadimplência, autorizando a exclusão com base no artigo 5º, II, da Lei 9.964/2000.

Em março de 2023, o STF deferiu medida cautelar para reincluir contribuintes adimplentes e de boa-fé excluídos; o Plenário referendou a decisão em junho de 2024. Em 7 de agosto de 2026, o relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela improcedência do pedido, acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. O voto propôs modular os efeitos para condicionar a permanência dos contribuintes reincluídos à repactuação das prestações em valor suficiente para quitar o débito em prazo razoável. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.

Em artigo publicado no Conjur, o texto sustenta que a tese das parcelas ínfimas amplia hipótese de exclusão não prevista em lei. Argumenta que o contribuinte que paga integralmente a prestação calculada conforme critério legal não se enquadra na descrição de ausência de recolhimento por três meses consecutivos ou seis alternados. Também aponta que a ausência de prazo para quitação não pode ser tratada como lacuna a ser preenchida pela administração, e que o parâmetro de 50 anos utilizado pela Nota Técnica 003/2013 foi construído sem amparo legal.

O desfecho da ADI 7.370 definirá se contribuintes reincluídos poderão permanecer no Refis nas condições originais ou se terão de aceitar repactuação das parcelas, conforme a modulação proposta pelo relator.