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Pedido de destaque de Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual da ADI 6.528; o caso será retomado no Plenário físico, sem data marcada.
Ministro do STF acolheu pedido da AGU e reconheceu que atualização pela inflação não viola legislação eleitoral. Piso do benefício passa a R$ 691.
Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do STJ entendeu que atuar como coárbitro com advogado de parte em outro painel não compromete a imparcialidade; parte que sabia do fato não pode alegar nulidade depois.
O MPT ajuizou ação civil pública contra o influenciador por suposto assédio eleitoral a empregadas domésticas, com pedido de indenização de R$ 5 milhões e obrigações imediatas.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, considerou válida a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do ICMS devido na importação. Entendimento foi desfavorável à Prometeon Tyre Group.
4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-DF e reconheceu que ex-casal mantém posse conjunta e copropriedade do pet, reafirmando que guarda compartilhada do Código Civil não se aplica a animais.
Proposta em tramitação no Senado substitui a folha de salários pela receita bruta como base da contribuição patronal. Especialistas apontam riscos jurídicos e fiscais.
Para a 1ª Turma do TST, baixo percentual de perda, concausalidade e possibilidade de exercer outras funções não excluem dano material. Colegiado restabeleceu pensão mensal a operador de máquinas.
Corte Especial do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.225 dos repetitivos: não é possível redirecionar execução contra concessionária insolvente ao poder público sem que ele tenha participado da fase de conhecimento.
STF reconhece que Decreto 13.120/2026, com reajuste de 15,04% pelo INPC, atualiza o Bolsa Família sem violar a vedação eleitoral do art. 73, §10, da Lei 9.504/1997.
A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou recurso do ex-presidente do Banco Central, mantendo a improcedência de ação contra Luis Nassif e o Jornal GGN.
A 21ª Câmara Cível do TJ-MG confirmou sentença que obriga oficina a pagar R$ 73 mil por conserto defeituoso e R$ 30 mil por 90 dias sem trabalho do proprietário.
13ª Câmara Cível do TJ-PR manteve autorização de penhora contra condomínio; relator apontou que termo 'de ofício' foi usado incorretamente, mas havia requerimento da credora.
STJ reafirma que cedentes intermediários não são litisconsortes passivos necessários em adjudicação compulsória; o que circula é a posição aquisitiva, não o domínio.
A 2ª Turma do STJ considerou ilegal o regime híbrido de base de cálculo do ICMS-ST, que alternava entre PMPF e MVA por meio de gatilho fiscal. Decisão alinha turma à 1ª e atinge decretos de Rondônia, RJ e SP.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.
O Plenário do STF confirmou a validade de norma do Rio de Janeiro que proíbe delegados da Polícia Civil de assumirem comando em forças de policiamento ostensivo. Decisão unânime em plenário virtual, com relatoria do ministro Flávio Dino.
Plenário Virtual do STF tende a validar tese de que repasses da União às concessionárias não integram o preço da operação para fins de ICMS. Julgamento tem repercussão geral.
