STF valida lei do RJ que impede delegados de chefiar policiamento ostensivo

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento no Plenário virtual, confirmou por unanimidade a validade de uma lei estadual do Rio de Janeiro que impede delegados da Polícia Civil de exercer funções de comando ou chefia em forças de segurança voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.895, com relatoria do ministro Flávio Dino.

A Lei estadual 11.003/2025 estabelece que o exercício dessas atividades por delegados pode caracterizar desvio de função e violação da autonomia institucional. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) questionou a regra, argumentando que a competência para legislar sobre a corporação civil seria privativa da União.

Entendimento do relator

Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino afastou o argumento da Adepol, entendendo que o estado tem competência para complementar as normas gerais da União e adaptá-las às características e necessidades locais. O relator destacou que a Polícia Civil é responsável por polícia judiciária e investigação, enquanto a Polícia Militar exerce, principalmente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Para ele, essa divisão busca maior eficiência na atuação estatal e não torna a restrição arbitrária ou discriminatória.

Dino também afastou a alegação de conflito da norma estadual com a Lei 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo o ministro, a integração entre as forças não exige que suas funções se confundam, podendo ocorrer por meio de cooperação, planejamento conjunto, compartilhamento de dados e ações coordenadas de inteligência.

Impacto prático para advogados

A decisão confirma que estados podem estabelecer regras próprias para a organização da Polícia Civil, desde que respeitem as normas gerais fixadas pela União. Na prática, a restrição imposta aos delegados no Rio de Janeiro permanece válida, afetando concursos, nomeações e atribuições funcionais na área de segurança pública. Advogados que atuam em causas administrativas ou disciplinares envolvendo delegados devem observar esse precedente do STF.