2012 resultado(s) para “ia”
Decisão liminar da 9ª Vara Cível da Capital (PE) considera abusivo reajuste sem transparência e determina aplicação do índice da ANS para planos individuais.
Ministro do STF suspendeu a análise da ADI 7.704, que questiona a lei paulista sobre criação e comercialização de cães e gatos. Relator Flávio Dino votou pela parcial procedência.
A 1ª Turma do TRF-6 reconheceu a prescrição de ação de improbidade, mas manteve o ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. Protesto judicial não interrompe o prazo prescricional.
Em decisão monocrática, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva mantém condenação de deputado por violência política de gênero ao destacar que tratamento diferenciado a parlamentar mulher é elemento essencial para o delito.
10ª Turma do TRT-1 aumentou indenização por danos morais a familiares de vítima de acidente de trabalho. Empresas respondem de forma solidária.
Advogados de Daniel Vorcaro requereram à Presidência do STF a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, alegando ausência de reavaliação periódica da custódia prevista no art. 316 do CPP.
A tese do Tema 1.076 do STJ sobre honorários sucumbenciais já sofreu seis distinções em dez meses. Especialistas apontam que a técnica de distinguishing virou válvula de escape, e a IA pode piorar o problema.
Ministro do STF decidiu que decreto que aumentou o benefício em 15,04% é atualização periódica prevista em lei, sem ampliação do programa.
Projeto aprovado no Plenário eleva penas para furto e roubo de petróleo, gás e outros combustíveis, incluindo a receptação. Texto segue para sanção presidencial.
15ª Câmara Criminal do TJ-SP reconhece conexão probatória entre ações de violência doméstica contra o mesmo réu e determina reunião dos processos em Dracena.
A Justiça do Rio de Janeiro elevou de R$ 20 mil para R$ 35 mil a indenização por danos morais destinada a cada uma de três estudantes da Uerj. Elas sofreram discriminação racial durante processo seletivo da Residência em Saúde.
Propostas aprovadas em colegiados tratam de margens de preferência, aditivos, plataformas locais, compliance e pagamento de tributos com obras. Executivo tem posições distintas.
Por unanimidade, 1ª Turma rejeitou embargos e manteve pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto para o ex-deputado federal.
No julgamento do MS 40.235, ministro Luiz Fux aponta contradição entre ampliação da fiscalização financeira e lacuna no rastreio de bebidas; TCU determinou retomada do Sicobe.
Plenário Virtual acolheu modulação proposta por Gilmar Mendes; proibição da exploração de amianto passa a valer cinco anos após publicação da ata de julgamento.
Em decisão na 1ª Vara Criminal de Santos, juíza reconhece prescrição de difamação e injúria após nulidade da queixa por incompetência do Jecrim.
A 6ª Turma do STJ restabeleceu a obrigatoriedade de condenados por violência doméstica participarem de grupos reflexivos de reeducação, em decisão favorável ao MPRJ.
Decisão da 12ª Vara Cível de São Paulo reconhece falha do banco ao permitir transferência 200 vezes acima do limite noturno.
