Gilmar Mendes valida reajuste do Bolsa Família e afasta violação à lei eleitoral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou na noite desta sexta-feira (18/9) o decreto do governo federal que reajustou o Bolsa Família em 15,04%. Na decisão, o magistrado afastou a tese de violação à legislação eleitoral e entendeu que a medida corresponde à atualização periódica dos valores prevista na lei que disciplina o programa.

A manifestação do ministro ocorreu no âmbito do Mandado de Injunção 7300, de sua relatoria, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Na ação, o STF havia reconhecido, em 2021, omissão do Poder Executivo Federal em fixar o valor da Renda Básica de Cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, determinando a implementação do pagamento a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Em junho de 2024, Gilmar Mendes já havia reconhecido o Bolsa Família como etapa de implementação progressiva da renda básica de cidadania, submetendo os valores ao regime de atualização periódica previsto na Lei 14.601/2023. Em 16 de setembro, a Defensoria Pública da União (DPU) apontou que os valores não eram reajustados havia mais de 24 meses, e pediu providências. No dia seguinte, o ministro determinou que a União explicasse as medidas adotadas; no mesmo dia, o governo publicou o decreto elevando o piso do benefício de R$ 600 para R$ 691.

Na decisão, Gilmar Mendes acolheu a argumentação da AGU, segundo a qual o reajuste não ampliou o universo de beneficiários e se limitou à recomposição da inflação acumulada, por índice oficial e objetivo, sem ganho real. A AGU também manifestou concordância em participar de mesa de negociação para discutir a atualização dos valores, como havia solicitado a DPU.

O governo federal estima que o aumento do Bolsa Família terá impacto de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de quase R$ 23 bilhões em 2027. A decisão de Gilmar Mendes atende a pedido da AGU e ocorre em meio a questionamentos eleitorais sobre a medida, que havia sido contestada por um candidato na Justiça Eleitoral.