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Ação direta de inconstitucionalidade, relatada por Gilmar Mendes, contesta dispositivos da Lei Complementar 227/2026 sobre delegação de competências e autoridade fiscal.
Em decisão monocrática, ministra do STJ reconheceu a competência do Tribunal de Justiça do Amapá para julgar ex-magistrado investigado na Operação Arremate, mesmo após aposentadoria.
Além da redução de jornada, a PEC 221/2019, como redigida, pode ampliar automaticamente o descanso remunerado e alterar o divisor dos mensalistas. Análise sugere ajuste para evitar judicialização.
5ª Câmara Cível do TJMS acolheu embargos com efeitos infringentes e excluiu espólio de companheira da partilha; regime legal à época impedia concorrência com descendentes.
A Comissão de Valores Mobiliários aplicou multas que somam R$ 201 milhões a ex-banqueiro, banco e outras pessoas e empresas envolvidas em esquema de sobreavaliação de ativos e criação de liquidez artificial no fundo Brazil Realty.
6ª Turma rejeitou recurso de atacadista e manteve condenação por danos morais e estéticos após acidente com gaiola de empilhadeira.
Ministro do STF atendeu a recomendação da PGR e revogou a monitoração eletrônica de Ahmed Andrade, investigado por suposto envolvimento em fraudes no INSS. Ele está proibido de deixar o país e deve entregar o passaporte.
Voto do relator nas ações que discutem requisição de dados de IP por polícia e MP prevê modulação que só beneficia defesas que já tenham levantado a controvérsia antes do encerramento do julgamento.
Ministro Gilmar Mendes aponta que afastamento de Andrei Rodrigues e Leandro Almada deveria ser analisado pelo Plenário, citando precedente da ADPF 1.017 e criticando a falta de tempo para análise da liminar.
Decreto 13.011/2026 incorpora o Tratado de Budapeste ao direito brasileiro, unificando o depósito de microrganismos para patentes e preparando o caminho para IDAs no país.
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prática de atos necessários à regular condução do processo administrativo, como relatórios e encaminhamentos, impede a caracterização da prescrição intercorrente, ainda que não sejam decisões de mérito.
Sancionada com vetos, a LC 236/2026 eleva a disciplina do processo administrativo fiscal ao patamar de lei complementar e a estende a todos os entes federados, com novas exigências de motivação e prazos unificados.
Plenário analisa ADI 4395, sobre contribuição previdenciária rural, e ADI 7512, sobre cota de 10% para concursados em cargos comissionados no MP-AM.
Emissão para optar pelo regramento especial de IBS/CBS no Simples pode ser feita até 30 de setembro. Análise apresenta os critérios, números e um caso real.
Em caráter liminar, ministro Vieira de Mello Filho reverteu decisão do TRT-12 e manteve empregador de SC no cadastro de trabalho análogo à escravidão. Caso envolve doméstica surda resgatada após 40 anos sem direitos.
Projeto que obriga monetização de pontos e restringe operadores pode elevar preços e concentrar mercado, alerta Senacon. Análise aponta ausência de estudo de impacto.
Em julgamento virtual, três ministros votaram pela manutenção do afastamento cautelar de Andrei Rodrigues; pedido de vista de Gilmar Mendes suspendeu a análise.
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo que aplicou multa aduaneira de R$ 3,6 milhões. Relator destacou que movimentações internas sem decisão de mérito não interrompem o prazo de três anos.
