Partido Verde questiona no STF regras de fiscalização do IBS

O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.013, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, contra regras da Lei Complementar 227/2026 que disciplinam a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A legenda afirma que a norma ultrapassou os limites fixados pela Emenda Constitucional 132/2023 e restringiu competências administrativas de estados, Distrito Federal e municípios.

Pontosquestionados

Um dos dispositivos impugnados trata da delegação de competências entre as administrações tributárias. Segundo o partido, a lei permitiria que a competência para fiscalizar o IBS fosse considerada delegada mesmo quando a administração tributária, ainda que habilitada, não figure como titular ou cotitular da fiscalização — e até nos casos em que não tenha se habilitado ao procedimento.

A outra regra contestada é a que exige que a fiscalização seja exercida por servidores com competência simultânea para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário. Para a legenda, essas previsões interferem na autonomia de estados, Distrito Federal e municípios para organizar suas administrações tributárias.

Na petição, o partido ressalva que não ataca a reforma tributária, a criação do IBS ou a necessidade de coordenação nacional na administração do novo imposto. A controvérsia, segundo a legenda, restringe-se aos dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que teriam ido além da Emenda Constitucional 132/2023, invadindo competências administrativas dos entes federativos.

A ADI 8.013 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que responderá pela relatoria do caso. Cabe agora ao STF analisar os argumentos e decidir sobre o pedido da legenda.