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Associações do setor preparam questionamento no STF contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas on-line. Ministro Luiz Fux deve ser o relator por prevenção.
Juíza de Frutal (MG) condenou a Cemig a indenizar em R$ 10 mil mulher que ficou 11 dias sem luz, com bebês e idoso em casa. Decisão aplica CDC e regra da Aneel que prevê religação em até 24 horas.
Ministro do STF derrubou determinação do TSE que obrigava humorista a remover publicação sobre ataque à padroeira. Para Dino, censura deve ser exceção.
Levantamento do TST e CSJT analisou 138 processos e identificou o WhatsApp como principal meio digital citado. Justiça do Trabalho soma 823 casos entre maio de 2023 e setembro de 2026.
Em agravo de instrumento, desembargador do TJ-SP reforma decisão de 1ª instância e autoriza desconsideração da personalidade jurídica e arresto de R$ 326 mil contra grupo econômico e sócios.
Ministro do STF pede que CNJ amplie fiscalização de precatórios, cita Banco Master e defende fim da expedição antecipada; corregedoria faria correição em todos os TRFs.
Consulta pública no e-Cidadania soma mais de 150 mil manifestações sobre a MP 1.394/2026, que proíbe cassinos online e plataformas de apostas esportivas.
18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afasta extinção de execução fiscal baseada apenas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ; processo deve prosseguir.
Associação Nacional de Jogos e Loterias suspendeu acordo com SPA e Anatel. MP 1.394/2026 proíbe exploração de apostas de quota fixa; setor avalia articulação no Congresso e STF.
Medida provisória 1.376/2026 oferece novas linhas de crédito a produtores rurais, mas especialistas alertam que, em casos de insolvência estrutural, apenas a recuperação judicial pode reestruturar o passivo.
6ª Turma do STJ reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para julgar brasileiro condenado por estupro de vulnerável cometido nos EUA; cooperação teve caráter apenas probatório.
Ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes têm validado petições em processos antigos para assumir relatoria de casos eleitorais, prática que permite à parte escolher o relator. Saiba como funciona e os casos recentes.
Plataforma Bet Legal identificou 710 sites não autorizados de apostas até domingo (27.set), ante 295 na véspera da proibição. SPA encaminhou 57.691 endereços à Anatel.
Por 6 votos a 3, o STF declarou inconstitucional norma paulista que revogou benefício de ICMS para ALCs; decisão pode permitir recuperação de valores e reafirma papel do Confaz.
O STF vai definir se a imunidade recíproca afasta o IPTU sobre bens públicos afetados a serviços concedidos, inclusive quando a exploração for feita por empresa privada. Temas 1.398 e 1.297 estão em repercussão geral.
Resolução 5.343 do CMN veda fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir expectativa de ganho em ações ou arbitragens antes do trânsito em julgado. Regra vale a partir de 13 de outubro de 2026.
Decisão do ministro do TSE determinou retirada de conteúdos que atribuíam a Flávio Bolsonaro intenção de tirar título de Nossa Senhora Aparecida. Guimarães, Freixo e Alencar usaram o termo 'censura'.
A Lei 15.270/2025, que criou o IRPF-M, está em vigor desde janeiro de 2026. Veja como funcionam as quatro frentes e as teses que contestam a retenção de 10% sobre dividendos.
