MP de crédito rural não substitui recuperação judicial, aponta análise

Medida provisória e seus limites

A Medida Provisória nº 1.376/2026, publicada recentemente, autoriza a abertura de novas linhas de crédito para produtores rurais que tenham sofrido perdas de safra ou redução de renda em razão de eventos climáticos adversos ou fatores de mercado. Na prática, a MP amplia o acesso a financiamento com prazos e carências, mas não altera a estrutura jurídica do endividamento existente.

Segundo análise divulgada pelo Conjur, a medida atua como política creditícia bilateral entre produtor e instituição financeira, sem configurar instrumento de reestruturação de passivo. A crítica é que, para muitos produtores, o problema já deixou de ser uma crise de liquidez pontual e se tornou insolvência estrutural, situação que nenhuma linha de crédito consegue reverter isoladamente.

Cenário de endividamento

Dados citados na análise mostram a gravidade do quadro. A Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), com base em números do Banco Central, aponta que a "carteira estressada" do crédito rural — que soma atrasos, inadimplência e dívidas renegociadas — saltou de R$ 72,2 bilhões em julho de 2024 para R$ 123,6 bilhões em novembro de 2025, um crescimento de 71%. Já a Serasa Experian registrou inadimplência de 8,2% da população rural no quarto trimestre de 2025, alta de 1 ponto percentual em relação ao mesmo período do ano anterior.

Crédito não resolve insolvência estrutural

A comparação feita pelo autor é ilustrativa: a MP seria como uma "dipirona" para uma hérnia de disco — alivia o sintoma imediato, mas não trata a causa. No campo jurídico, o equivalente à cirurgia é a recuperação judicial, instrumento desenhado para reestruturar o passivo de forma global, compatibilizando-o com a capacidade de geração de caixa do produtor.

O exemplo apresentado mostra que, ao renegociar pela MP, o produtor que tomou R$ 1 milhão a 7,5% ao ano em 2024, após sucessivas renovações, chega a 2026 com dívida de cerca de R$ 1,155 milhão. Com a renegociação, a taxa sobe para 11% ao ano, com dois anos de carência e oito para pagar. Ao final, o produtor terá desembolsado quase o dobro do valor originalmente tomado, o que inviabiliza a atividade em um cenário de custos crescentes.

Custos crescentes e margens apertadas

O boletim da Aprosoja MS mostra que o custo de produção da soja subiu 12% entre as safras 2021/2022 e 2025/2026, passando de R$ 5.419,01 para R$ 6.115,83 por hectare, enquanto o preço médio da saca caiu 7,69% no mesmo período. Com margens líquidas estimadas entre 2% e 5% em cenários conservadores, a conta não fecha, reforçando a tese de que apenas a recuperação judicial pode trazer equilíbrio ao produtor.

A distinção entre renegociação e recuperação judicial não é apenas conceitual, mas tem implicações práticas para o advogado que assessora produtores rurais: enquanto a MP oferece alívio temporário, a recuperação judicial busca reestruturar o passivo de forma definitiva, com deságio, prazos e taxas calibrados à realidade da atividade.