Fux deve relatar no STF ações contra MP 1.394/2026 que proibiu as bets

Associações nacionais ligadas a empresas de apostas on-line articulam a apresentação de ações no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil. O ministro Luiz Fux, por já relatar processos sobre o tema, deve ser o relator dos novos casos por prevenção. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) busca reverter os efeitos da MP. O questionamento de constitucionalidade pode ser feito por associações nacionais ou por partidos com representação no Congresso.

Fux é relator de três ações que contestam a regulamentação das bets, instituída pela Lei 14.790/2023, agora integralmente modificada pela MP. Entre elas estão a ADPF 7.749, da Procuradoria-Geral da República, que aponta caráter 'predatório' do setor e afronta ao direito à saúde; a ADPF 7.723, do Solidariedade; e a ADPF 7.721, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com a edição da MP, a tramitação desses processos fica indefinida.

Fux ainda não apresentou decisão de mérito sobre a constitucionalidade do funcionamento das bets. Antes da MP, ele havia determinado a abertura de consulta pública para ouvir partes, associações e empresas interessadas. A Advocacia do Senado já defendeu a manutenção dos dispositivos; a Advocacia-Geral da União ainda não se manifestou.

O STF possui precedentes sobre o tema. Em 2020, o plenário validou a exploração de serviços lotéricos pelos estados. Em 2025, o ministro André Mendonça passou a julgar se os estados podem regulamentar localmente as apostas on-line, e a Corte confirmou medida que exige da Loterj o uso de geolocalização para restringir as bets licenciadas ao território fluminense. No mesmo ano, o STF declarou inconstitucional trecho da lei das bets que impedia um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado.

Em agosto de 2026, o plenário analisou pedido para validar trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níqueis. Relator do caso, Fux ent