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Resolução 23.610/2019 ganha novas regras que obrigam provedores a remover conteúdos e contas, vedam uso de IA para criar montagens sexualizadas e endurecem regime de impulsionamento.
Com a extinção gradual de benefícios fiscais e a nova sistemática de IVA dual, montadoras e fornecedores precisam revisar estratégias tributárias e de investimento.
Portaria publicada no DOU estende o benefício de R$ 0,44 até o fim da vigência da MP 1358/26. Técnicos avaliam que o PLP dos combustíveis, ainda não sancionado, poderá viabilizar nova prorrogação via corte de tributos.
Publicado em 12 de agosto de 2026, o decreto disciplina captura, transporte e estocagem de CO₂, com impacto potencial no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Artigo do ConJur explica como o TCU interpreta o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021: declaração é válida, mas pode ser investigada e não exige certidão absoluta.
Plenário analisa se MPF pode requisitar perícias e serviços a órgãos públicos e discute regra da CLT sobre gratuidade processual.
Omissão de termo essencial em crítica eleitoral configura desinformação e justifica multa máxima, decidiu o TSE em recurso envolvendo eleição municipal de 2024.
A pauta da sessão do STF desta quarta-feira (26/8) inclui o RE 1506410 sobre transporte coletivo por aplicativos, além de ADIs sobre emendas parlamentares estaduais e a ADC do Marco Civil.
Nova resolução da Anvisa exige planos de gestão de água, resíduos e controle de pragas em aeroportos e aeronaves. Medidas entram em vigor em até 24 meses.
Em julgamento na 2ª Turma, o RE 1.549.241/RS pode definir novo entendimento sobre a atipicidade material em casos de pequena quantidade de droga. Relator votou a favor, mas pedido de vista suspendeu a análise.
O STF analisa o RE 870.214 (Caso Vale), que discute a aplicação de tratados contra dupla tributação. O julgamento pode alterar a divisão de competências entre STF e STJ, com impacto direto em casos tributários envolvendo acordos internacionais.
Em acórdão recente, o Plenário do TCU decidiu que as alterações contratuais, inclusive as consensuais, devem respeitar os percentuais do art. 125 da Lei 14.133/2021, contrariando a intenção legislativa de flexibilizar mudanças acordadas entre as partes.
Roberto Brant, coordenador do plano de governo de Ronaldo Caiado, defendeu ajuste fiscal com limite para despesas, reforma previdenciária e criticou emendas parlamentares como 'extravagância fiscal'.
STJ mantém cláusula arbitral mesmo quando uma parte alega hipossuficiência, aplicando o princípio da competência-competência. Decisão reforça autonomia da vontade e limita exceções.
CADE emitiu documento de trabalho sobre práticas de subsídios agressivos em plataformas de delivery, sinalizando preocupação com possível predação de preços. O texto analisa requisitos legais e experiências internacionais.
A reforma tributária criou o Imposto Seletivo para desestimular produtos nocivos, mas as sacolas plásticas de uso único ficaram de fora. Entenda as implicações jurídicas e os caminhos para uma eventual inclusão.
Com base no Tema 1.021 do STJ, a 2ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por perdas em aposentadoria complementar causadas por ato ilícito do empregador.
Artigo de opinião analisa o caso K.G.M. v. Meta & Google e propõe adaptar instrumentos regulatórios tradicionais ao design viciante de plataformas digitais, com referência ao ECA Digital.
