STF julga Caso Vale e redefine limites entre competências constitucional e infraconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o Recurso Extraordinário (RE) 870.214, conhecido como Caso Vale, que discute a aplicação de tratados internacionais contra a dupla tributação em conflito com a legislação interna. O julgamento envolve a questão de saber se a matéria é de índole constitucional ou infraconstitucional, o que define qual corte tem a palavra final sobre o tema.

O Caso Vale e a competência do STJ

No centro do debate está o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/01, que trata da tributação de lucros de controladas no exterior. A tese da Fazenda Nacional é que a norma interna prevalece sobre os tratados, enquanto a defesa sustenta a aplicação dos acordos internacionais. O STJ, em decisão anterior, reconheceu o conflito entre a MP e os tratados com China e Itália, mas o STF agora avalia se essa análise cabe ao próprio STJ ou se há questão constitucional envolvida.

O Caso Embraco e o vaivém processual

O RE 870.214 não é o único precedente relevante. No Caso Embraco (RE 541.090), o STF determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifestasse sobre a vedação à bitributação com base em tratados. Depois de novo pronunciamento, o STJ encaminhou os autos ao STF por considerar a matéria prejudicial, mas o ministro Edson Fachin rejeitou a prejudicialidade e devolveu o processo ao STJ. Esse percurso evidencia a dificuldade em delimitar as competências.

O Caso Volvo como divisor de águas

No Caso Volvo (RE 460.320), o STF entendeu que, para superar a conclusão do STJ sobre a vedação à dupla tributação, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional, o que não é cabível em recurso extraordinário. Esse precedente serviu como referência para a aplicação das regras de antinomia e para a cooperação entre as cortes. No Caso Vale, contudo, o STF parece caminhar em direção oposta, o que, se confirmado, representaria uma superação do entendimento anterior com impacto na definição das próprias competências.

A questão institucional em jogo

O problema central não é apenas decidir quem tem razão sobre a tributação, mas definir qual corte é a guardiã da Constituição e qual é a responsável pela uniformização do direito federal. Se o STF reconhecer que a discussão sobre tratados é constitucional, isso pode ampliar sua atuação em temas que tradicionalmente são tratados pelo STJ. A mudança de orientação, quando envolve os limites da própria competência, exige fundamentação robusta e pode gerar insegurança jurídica para contribuintes e para a administração tributária.