87 resultado(s) para “tj-sp”
Desembargador do TJ-SP determinou que o Juízo de Execução aprecie em 48 horas o pedido de prisão domiciliar humanitária de preso com câncer em estágio IV.
A 16ª Câmara do TJ-SP anulou duplicata para cobrança de demurrage, por entender que a verba tem natureza indenizatória e não se enquadra na Lei das Duplicatas.
Ala para a criança obter psicoterapia, gesso seriado e cadeira de rodas adaptada. Decisão obriga a operadora a autorizar os itens em até dez dias.
3ª Câmara do TJ-SP discute constitucionalidade da lei que restringe acesso a ruas; especialistas debatem vícios formal e material e possível modulação de efeitos.
A 36ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que condenou resort a pagar R$ 5 mil de danos morais a cada um dos quatro familiares que passaram mal após ceia de Natal.
3ª Câmara Criminal do TJ-SP confirmou, em parte, sentença que condenou homem por estelionato e falsidade ideológica. Pena foi majorada para 3 anos e 8 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos.
Ministro Nunes Marques rejeitou, sem exame de mérito, ADPF da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões do TJ-SP que invalidaram leis de quatro municípios paulistas.
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que considerou ilegal a exigência de depósito prévio para internação de urgência, com dobra na devolução e danos morais.
6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou que clube e Estado devem pagar R$ 90 mil a cadeirante atingido no olho em ação policial no entorno da Vila Belmiro.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP deu provimento a agravo e determinou que ação contra município por cirurgia de prótese de quadril tramite na Justiça Comum, por necessidade de prova pericial complexa.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve rejeição de ação de exigir contas após aprovação sem ressalvas em assembleia, salvo vícios graves de consentimento ou fraude.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP confirmou que a contranotificação dos sócios remanescentes, no prazo de 30 dias, inviabiliza pedido posterior de dissolução parcial.
Decisão unânime da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP considerou nula cláusula que proibia ex-franqueado de atuar sem delimitação geográfica.
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de fabricante por vício oculto, entendendo que a perícia não é indispensável quando há outras provas. O colegiado também negou danos morais.
Para a 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, a incorporação de empresas não configura transmissão onerosa, não incidindo ITBI mesmo quando a adquirente atua no ramo imobiliário.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a reparação por danos morais a mulher estuprada enquanto estava inconsciente em hospital credenciado a plano de saúde.
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou pedido de guarda civil municipal que queria atuar em programa de policiamento após ter porte de arma cancelado por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
