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O presidente do STF atendeu a pedido da PGR e exigiu que o relator encaminhe todos os autos sem restrição de acesso aos ministros. Medida ocorre após críticas de Moraes sobre documentos ainda secretos.
Desembargador da 18ª Câmara Cível do TJMG afastou exigência de certificado ICP-Brasil e validou procuração assinada pela plataforma da OAB, desde que comprovada a integridade do documento.
Presidente do STF atendeu pedido da PGR e determinou a disponibilização integral dos autos da Operação Compliance Zero, ressalvadas diligências em andamento. Plenário analisa na terça-feira pedido de anulação de relatório da PF que envolve Alexandre de Moraes.
Ministro do STF solicita ao presidente da corte, Edson Fachin, que duas petições sobre o caso Master sejam julgadas em conjunto e que todo o sigilo seja levantado, apontando retirada parcial de sigilo.
Tribunal negou registro de candidatura do ex-governador por ausência de elegibilidade e incidência da Lei da Ficha Limpa; cabe recurso ao TSE.
Análise aponta que STF alterna entre critério da facultatividade e exame material, e que EC 132/2023 trouxe novo cenário para contribuições desvinculadas do ICMS.
Em procedimento aberto pela Defensoria Pública, o CNJ fixou obrigações à Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo para preservar provas e prevenir retaliações a presos que denunciarem violência.
Levantamento com 17.057 reclamações no Consumidor.gov.br mostra que retenção de valores lidera as queixas contra plataformas de apostas; apenas 25,4% são avaliadas como resolvidas.
Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ decidiu que a multa mais benéfica editada após a infração não alcança fatos anteriores, salvo previsão legal expressa.
2ª Câmara Criminal do TJ-SC manteve falta grave de apenado flagrado com celular em trabalho externo, com base em depoimentos coerentes de policiais penais, revogando 1/6 dos dias remidos.
A ANS aprovou a ampliação da mamografia digital no Rol de Procedimentos, sem restrição de idade ou exigência de DUT. Resolução vale a partir de 1º de outubro.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante (Tema 1.399) e decidiu que não cabe condenação em honorários quando a execução individual de sentença coletiva é extinta após rescisão do título judicial pela Fazenda Pública.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, permitiu que uma idosa suprimisse o sobrenome paterno do registro civil. Os irmãos dela, que têm o mesmo sobrenome, são autores do homicídio do marido.
Análise publicada no Conjur discute o desenho do Imposto Seletivo sobre extração mineral, cobrado na fase exploratória sem direito a crédito, e os impactos sobre a competitividade da margem equatorial.
A 4ª Turma do TST reconheceu válida a prorrogação automática de contrato de experiência, mesmo sem renovação escrita, quando o contrato original prevê a possibilidade e o total não excede 90 dias.
Decisão do STF estabelece novo critério objetivo para concessão de justiça gratuita, impactando custos processuais e honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
Fazenda de SP entende que IBS e CBS devem compor a base do ICMS quando efetivamente exigíveis. Entenda os argumentos e o impacto para contribuintes.
Artigo publicado na ConJur defende que o Congresso reexamine o veto presidencial a dispositivos da LC 236 que alterariam o art. 205 do CTN, com regras sobre prazo de emissão e validade das certidões de regularidade fiscal.
