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Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (3) a MP da chamada 'taxa das blusinhas', que zera a alíquota de importação para compras internacionais de até US$ 50. Texto segue para o Senado.
A Medida Provisória 1.369/2026, que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovada pelo Congresso e segue para sanção. Texto reduz de 45 para 30 dias o prazo para pedidos entrarem no mutirão.
A partir de 4 de setembro de 2026, o recurso especial passa a exigir demonstração de relevância da questão federal; lei traz hipóteses de presunção e torna irrecorrível a decisão de inadmissão.
Plenário do STF rejeitou a ADI 5.982 e manteve o poder do Ministério Público de requisitar perícias, servidores e meios materiais a órgãos públicos, conforme a Lei Orgânica do MPU.
Congresso aprova MP 1357/2026 que zera imposto de importação em remessas até US$ 50, com revisão semestral e novas obrigações para plataformas digitais contra fraudes e pirataria.
O Cade determinou novas diligências para apurar se a 99Food adota cláusulas que impedem restaurantes de operar em outras plataformas de delivery, como alega a Keeta. Medida preventiva foi negada.
Base do governo recua e adia votação da PEC 221/2019 no plenário do Senado após ação da oposição. Proposta reduz jornada de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de descanso remunerado.
Google, Meta, X, Kwai, Mercado Livre e outras plataformas entregaram medidas de combate à desinformação eleitoral, incluindo rotulagem de IA e restrições a recomendações político-partidárias.
TSE validou avatar de Bolsonaro em convenção do PL e restringiu proibição de deepfake a casos de propaganda eleitoral; especialistas preveem aumento de disputas sobre o que caracteriza propaganda.
A PGR defende a dupla nulidade da investigação contra Moraes. Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a decisão monocrática de André Mendonça excedeu limites e pode contaminar provas.
Projeto institui a PNMCE, mantém conselho vinculado à Presidência e prevê fundo garantidor com isenção de IRPJ e CSLL. Empresas do setor terão que investir 0,5% da receita em inovação.
Recomendação do CJF e nota técnica conjunta tratam da fragmentação da jurisdição previdenciária. Publicação apresenta dados processuais e propõe atuação interinstitucional para evitar que a igualdade dependa do rito.
Ministro do STJ restabelece absolvição de homem flagrado com 1,03g de cocaína e R$ 24, afastando condenação por tráfico baseada apenas na natureza da droga.
O STF tem pauta tripla nesta quinta (3/9): ADI 5982 sobre o MPU, ADC 80 sobre gratuidade trabalhista e RE 1495108 sobre ITBI.
Comissão aprovou o texto-base da PEC 18/2025, que endurece regras contra facções e constitucionaliza o Susp. Destaque pendente adia conclusão da análise; plenário deve votar após as eleições.
Por maioria, o STF excluiu as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão tem repercussão geral e pode gerar impacto bilionário à União.
Justiça Federal no DF concedeu prazo de dez dias para o Discord apresentar proposta de conciliação em ação movida pelo governo federal. Plataforma quer criar protocolo contra sextorsão e moderação de maus-tratos a animais.
Plenário reinicia análise do RE 1.495.108, que discute se empresas do setor imobiliário têm imunidade do ITBI ao transferir imóveis para capital social. Julgamento foi suspenso após sustentações orais.
