STF julga hoje ADI sobre MPU, gratuidade trabalhista e ITBI em integralização

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta-feira (3/9) uma sessão de julgamento com três temas de grande impacto para a advocacia. A pauta reúne a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 e o Recurso Extraordinário (RE) 1495108, afetado como Tema 1.348 de repercussão geral.

Atuação do MPU em pauta

Na ADI 5982, o governo de Santa Catarina questiona dispositivo da Lei Complementar 75/1993. A alegação é de que o Ministério Público da União (MPU) interfere indevidamente na atuação do Instituto do Meio Ambiente (IMA), ao solicitar informações, exames e serviços de servidores para determinadas atividades.

Gratuidade da justiça trabalhista

A ADC 80, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em 2022, também está na pauta. O objetivo é validar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela reforma trabalhista e que tratam da gratuidade da justiça. A definição sobre o alcance desse benefício impacta diretamente a estratégia processual das partes em reclamações trabalhistas.

Imunidade do ITBI

Por fim, o RE 1495108 discute a aplicação da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para integralização de capital social, conforme o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição. A controvérsia está em saber se essa garantia vale também para empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou a locação de imóveis. A tese é central para o planejamento patrimonial de incorporadoras e empresas do setor imobiliário.

Os julgamentos desta quinta-feira (3/9) devem definir limites importantes para a atuação administrativa do MPU, para o acesso à gratuidade na Justiça do Trabalho e para a tributação de operações societárias envolvendo imóveis. Acompanhe o desfecho dos processos para avaliar os reflexos nos casos em andamento.